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quinta-feira, 17 de setembro de 2015

Refinanciamento do empregado doméstico (REDOM) é regulamentado pela RFB

Para os empregadores domésticos que estão em atraso com as contribuições dos empregado esta é uma grande oportunidade. Em tempo de crise muitos empregadores domésticos estão abrindo mão deste "luxo" em suas residências, por falta de dinheiro para mantê-los ou pelo temor da vagarosa ampliação dos direitos vindoura. Neste contexto a LC 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, criou o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom, que traz oportunidade para que os empregadores domésticos paguem com descontos ou parcelem suas dívidas previdenciárias e fiquem regulares para com a seguridade social. 
Para regulamentar o programa, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editaram, portaria que permite que as dívidas previdenciárias vencidas até 30 de abril de 2013, tanto relativas à parte do empregado, quanto do empregador, sejam pagas à vista com reduções de 100% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais. Alternativamente, poderão ser parceladas em até 120 prestações, mas sem reduções. 
Atenção a adesão ao REDOM deverá ser efetuada até o próximo dia 30. É bom lembrar que a competência para analisar e deferir o parcelamento é da Receita Federal do Brasil.

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