Analytcs

segunda-feira, 8 de maio de 2017

Benefícios: fique de olho, prescrição(perda de valores) inicia-se aos 16 anos

É relativamente comum pessoas com limitações(físicas ou intelectuais) terem seus direitos tolhidos(tomados) pelo simples desconhecimento ou até mesmo por tantas barreiras(físicas e burocráticas), que o tempo e energia despendidos para alcança-los acaba por impedir seu acesso.
Muitos já devem saber que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), revogando os incisos I a III do artigo 3º, bem como, retirando do rol da ‘incapacidade absoluta’ as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, acrescentando estes últimos no inciso III do artigo 4º, que trata dos ‘relativamente incapazes’.
O que a maioria talvez ainda não saiba é que o resultado destas mudanças foi que, apenas os menores de 16 anos, não emancipados são considerados absolutamente incapazes e, portanto, somente contra eles não corre a prescrição citada no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991.
E dai? Traduzindo: aos relativamente incapazes aplica-se o prazo prescricional no âmbito previdenciário (Lei nº 8.213/1991), ou seja, os segurados e beneficiários têm, em regra, cinco anos para defender seus direitos contra a Previdência.
A exemplo, imagine um jovem de 14 anos, que tragicamente perca os pais num acidente. Os avós, nomeados seus responsáveis legais, por desconhecimento da situação previdenciária da mãe, requeiram o benefício para o neto somente tendo como instituidor o pai. Uns 6(seis) anos depois, verificando uma caixa com documentos, encontram vários carnês de contribuições, que demonstram que a mãe era segurada da Previdência Social à época de sua morte. Como ficaria essa situação? O jovem, agora adulto ainda teria direito a pensão? Sim, resumidamente a prescrição só atingiria os valores e não o direito. Então se antes ele receberia a pensão com valores retroativos desde a morte, uma vez que, a prescrição não atingia os relativamente incapazes. Hoje estabelecendo as mesmas regras aplicadas aos demais dependentes, receberia desde a entrada do requerimento.

0 comentários :

Postar um comentário