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sexta-feira, 12 de maio de 2017

Identificação Civil Nacional (ICN) - LEI Nº 13444, DE 11 DE MAIO DE 2017

A tão esperada Identificação Civil Nacional, finalmente foi criada pela Lei 13444/17. Esta lei basicamente reuni bancos de dados públicos ao do Tribunal Superior Eleitoral. Teremos também um documento único, com todos os demais, que não poderão mais ser exigidos (CNH e outros documentos já tinham essa função, mas ainda existiam pessoas mal informadas que não reconheciam a fé pública dos servidores que produziam tais documentos. Pois é...). 
Isso pode parecer ótimo, mas o melhor está no fato de que com a integração dos bancos de dados, não será mais necessário a velha via sacra de órgão em órgão para atualizar os dados cadastrais (os casados que o digam). Por fim destaco a possibilidade do cruzamento de dados para concessão de benefícios sociais por órgãos públicos e integração das polícias. Possibilidade, que veio muito, muito tarde, pois já acontece a anos, talvez décadas em outros países e permitiu a perca de milhões, talvez bilhões em fraudes.
Agora é esperar que a vaidade e a incompetência não "leve para o brejo" a ICN...

Veja a lei na integra:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Mensagem de veto Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o  É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.
Art. 2º A ICN utilizará: 
I – a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; 
II – a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
III – outras informações, não disponíveis no Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN. 
§ 1º  A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais. 
§ 2º  A interoperabilidade de que trata o § 1º deste artigo observará a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping). 
Art. 3º  O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. 
§ 1º  O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da base de dados da ICN, com exceção dos dados biométricos. 
§ 2º  Ato do Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre a integração dos registros biométricos pelas Polícias Federal e Civil, com exclusividade, às suas bases de dados.  
Art. 4º  É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN. 
§ 1º  (VETADO). 
§ 2º  O disposto no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
Art. 5º  É criado o Comitê Gestor da ICN. 
§ 1º  O Comitê Gestor da ICN será composto por: 
I – 3 (três) representantes do Poder Executivo federal; 
II – 3 (três) representantes do Tribunal Superior Eleitoral; 
III – 1 (um) representante da Câmara dos Deputados; 
IV – 1 (um) representante do Senado Federal; 
V – 1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça. 
§ 2º Compete ao Comitê Gestor da ICN: 
I – recomendar: 
a) o padrão biométrico da ICN; 
b) a regra de formação do número da ICN; 
c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI); 
d) os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação do serviço de conferência de dados que envolvam a biometria; 
e) as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos; 
II – orientar a implementação da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos do Poder Executivo federal e da Justiça Eleitoral; 
III – estabelecer regimento. 
§ 3º  As decisões do Comitê Gestor da ICN serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros. 
§ 4º O Comitê Gestor da ICN poderá criar grupos técnicos, com participação paritária do Poder Executivo federal, do Poder Legislativo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, para assessorá-lo em suas atividades. 
§ 5º  A participação no Comitê Gestor da ICN e em seus grupos técnicos será considerada serviço público relevante, não remunerado. 
§ 6º  A coordenação do Comitê Gestor da ICN será alternada entre os representantes do Poder Executivo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme regimento. 
Art. 6º  É instituído o Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), de natureza contábil, gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas. 
§ 1º  Constituem recursos do FICN: 
I – os que lhe forem destinados no orçamento da União especificamente para os fins de que trata esta Lei, que não se confundirão com os recursos do orçamento da Justiça Eleitoral; 
II – o resultado de aplicações financeiras sobre as receitas diretamente arrecadadas; 
III – a receita proveniente da prestação do serviço de conferência de dados; 
IV – outros recursos que lhe forem destinados, tais como os decorrentes de convênios e de instrumentos congêneres ou de doações. 
§ 2º  O FICN será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN. 
§ 3º  O saldo positivo do FICN apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. 
§ 4º  Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN, o FICN deverá garantir o funcionamento, a integração, a padronização e a interoperabilidade das bases biométricas no âmbito da União. 
Art. 7º  O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá cronograma das etapas de implementação da ICN e de coleta das informações biométricas. 
Art. 8º  É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional. 
§ 1º  O DNI faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados. 
§ 2º  (VETADO). 
§ 3º  O DNI será emitido: 
I – pela Justiça Eleitoral; 
II – pelos institutos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal, com certificação da Justiça Eleitoral; 
III – por outros órgãos, mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral, com certificação da Justiça Eleitoral. 
§ 4º  O DNI poderá substituir o título de eleitor, observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. 
§ 5º  (VETADO). 
Art. 9º  O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal. 
Art. 10.  O documento emitido por entidade de classe somente será validado se atender aos requisitos de biometria e de fotografia estabelecidos para o DNI. 
Parágrafo único. As entidades de classe terão 2 (dois) anos para adequarem seus documentos aos requisitos estabelecidos para o DNI. 
Art. 11.  O poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do solicitante, de modo que a verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente. 
Art. 12.  O Poder Executivo federal e o Tribunal Superior Eleitoral editarão, no âmbito de suas competências, atos complementares para a execução do disposto nesta Lei. 
Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 11 de maio de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 
MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Dyogo Henrique de Oliveira
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2017
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