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segunda-feira, 1 de maio de 2017

Seguro Defeso: pescador que tem alternativa de local para pesca não tem direito

O seguro defeso é um benefício que poucos conhecem, basicamente visa proteger os trabalhadores, quais sejam, pescadores artesanais que estão proibidos de pescar durante o período de reprodução de determinada espécie em uma região especifica, também conhecida como piracema*.
O Decreto nº  8.967,  de  23  de  janeiro  de  2017, fez uma alteração significativa quando  inseriu  o  §12,  no  Art.  1º  do Decreto  nº  8.424/15(regulamenta o Seguro  Desemprego  do  Pescador  Artesanal  - SDPA) vedando (não  é  devido) o benefício  quando  houver  disponibilidade  de  alternativas  de  pesca  nos  Municípios  alcançados pelos períodos de defeso. 
Portanto, se o pescador tiver outros locais não atingidos pela piracema, não terá direito ao seguro defeso.

*Piracema é o período de reprodução dos peixes. Durante esse período, eles se deslocam até as nascentes dos rios ou até regiões rasas dos mesmos com ervas, para desovar.

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