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sexta-feira, 16 de outubro de 2020

Ex servidores do Estado de Minas Gerais, que estavam enquadrados pela Lei Complementar 100 têm direito ao FGTS


 
 
Atenção, se você é do estado de Minas Gerais, provavelmente conhece alguém nessa situação, se não é mas atua na área jurídica ou estuda para concursos o tema é importante. Ele reflete uma jurisprudência importante dos tribunais superiores sobre o assunto. Qual? A regra constitucional do concurso público "segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". Mas então professor, o que rolou?
 

sexta-feira, 2 de outubro de 2020

MP altera limite para empréstimo consignado


A  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 alterou de 30% para 40% o limite de endividamento para empréstimos consignados dos quais 5% serão destinados exclusivamente para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Leia a MP na integra