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sexta-feira, 16 de outubro de 2020

Ex servidores do Estado de Minas Gerais, que estavam enquadrados pela Lei Complementar 100 têm direito ao FGTS


 
 
Atenção, se você é do estado de Minas Gerais, provavelmente conhece alguém nessa situação, se não é mas atua na área jurídica ou estuda para concursos o tema é importante. Ele reflete uma jurisprudência importante dos tribunais superiores sobre o assunto. Qual? A regra constitucional do concurso público "segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". Mas então professor, o que rolou?
 
 

Segundo o Superior Tribunal de Justiça terão direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente ao período irregular de serviço prestado, os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, do Estado de Minas, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Essa foi a tese firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento de dois recursos especiais repetitivos do Tema 1.020. O ministro relator Gurgel de Faria entendeu que o fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, também é nulo o contrato firmado com o ente federativo. Assim, foi determinado o depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente, correspondentes ao período irregular de trabalho prestado.
 
Fonte:
 
Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa.
Mais detalhes: http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/07102020-Servidores-efetivados-de-MG-tem-direito-ao-FGTS-referente-ao-periodo-irregular-de-servico-prestado-sem-concurso.aspx

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