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Direito Previdenciário para Concursos

E-book atualizado exclusivo do Blog, voltado para o concurso do INSS.

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Analytcs

terça-feira, 1 de setembro de 2015

Cespe será a organizadora do concurso do INSS?



Os boatos estão ficando fortes e agora quem reforça o coro é o presidente do SINDSPREV. Como sabemos os sindicatos que representam os trabalhadores da carreira do Seguro Social, estão em constante contato com a cúpula do INSS, do Ministério do Planejamento e Previdência, então desta vez a fonte pode ser creditada. Contudo ainda não há nada de oficial, pois eventual dispensa de licitação deverá ser publicada no D.O.

Quanto ao CESPE, ele já organizou concursos para o INSS. Trata-se de uma banca bem conceituada, que tem como ponto mais polêmico a penalização dos "chutes". Eu considero que vale a pena conhecer melhor a banca com algumas questões e lendo o nosso artigo "Como melhorar seu desempenho em provas: radiografia do CESPE"


Fonte: Folha Dirigida

segunda-feira, 24 de agosto de 2015

STF julgará direito de candidatos aprovados a nomeação

Os tribunais já consolitaram o entendimento de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público têm direito subjetivo à nomeação. Contudo ainda não foi pacificado no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. A boa notícia é que processo acerca do tema, com repercussão geral, está na pauta do plenário do STF da próxima quinta-feira, com relatoria do ministro Fux.
Vale a pena acompanhar.

 Referência: (RExt 837.311)

quinta-feira, 9 de julho de 2015

O que mudou no meu benefício? Pensão por Morte



Continuando nossa série de artigos sobre mudanças que foram consolidadas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 04/15, oriundo da Medida Provisória nº 664/2014, convertido em  Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Hoje vamos falar sobre:

Pensão por morte e auxílio-reclusão:

A Lei nº 13.135/15 revogou a exigência de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição, a título de carência, e a exigência de comprovação de tempo de casamento/união estável, como requisito de reconhecimento do direito, bastando, apenas, para fins de direito, que se comprove a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente, observando que:
- para óbitos e reclusões a partir de 18/06/2015, inclusive, não é mais exigida carência de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição e 24 (vinte e quatro) meses de casamento ou união estável. Entretanto, a quantidade de contribuições e o tempo de casamento ou união estável serão relevantes para fins de manutenção do benefício e definição do tempo de duração deste.

quinta-feira, 2 de julho de 2015

O que mudou no meu benefício? Auxílio-doença


Antes de falarmos sobre a nova regra 85/95, que diga-se de passagem ainda pode ser alterada pelo congresso nacional, vamos falar de algumas mudanças que foram consolidadas pelo Projeto de Lei de Conversão nº 04/15, oriundo da Medida Provisória nº 664/2014, convertido em  Lei nº 13.135, de 17/06/2015. Para ficar mais didático dividimos o assunto em partes e a primeira será sobre o:

Auxílio-doença


No tocante ao auxílio-doença, a Lei n º 13.135/15 retornou a situação anterior à MP nº 664/14, assim, será necessário que o período de incapacidade seja superior a quinze dias, sendo devido a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do trabalho.
O interessante é que para as pessoas que ficaram doentes entre 01/03/2015 e 17/06/2015, inclusive, permanecerá a exigência de trinta dias de afastamento, até nova orientação.
Portanto, para afastamentos a partir de 18/06/2015, inclusive, deverá ser exigido apenas quinze dias de afastamento, no mínimo, para fins de concessão do benefício.

Em relação a renda ficou uma espécie de tento, bastante polêmico instituído pela MP, que limita a renda mensal inicial a média aritmética simples dos doze últimos salários-de-contribuição do segurado. Por exemplo um executivo que tinha como média de salários R$ 4300,00, algo bem próximo ao teto. Mas por infortúnio do destino ficou desempregado e foi admitido há um ano (12 meses)  com um salário menor de R$ 1200,00. De acordo com a regra o valor do auxílio-doença deste trabalhador não poderá superar R$1200,00.

segunda-feira, 29 de junho de 2015

Saiu a autorização para o concurso público do INSS

Foi publicada hoje (29) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 251 do MPOG, autorizando a realização de concurso público para o provimento de 800 cargos de Técnico do Seguro Social e de 150 de Analista do Seguro Social, com formação em Serviço Social. A surpresa foi a falta dos cargos de Perito Médico, mas acredito que deve ser publicado em breve, pois Ia falta destes cargos é tão grande quanto a de técnicos e analistas. 
O INSS tem prazo de 6 meses contados a partir de hoje para publicação do edital. Resta saber qual será a banca?  
Outra boa notícia foi a autorização de mais 150 vagas para o cargo de Analista do Seguro Social, relativo ao último concurso público realizado pelo INSS, em 2013. A nomeação será efetivada já a partir de julho.

domingo, 28 de junho de 2015

Concurso do INSS: autorização deve ser publicada nesta segunda (29/06)



O concurso do INSS, muito esperado, teve ter sua autorização publicada em breve. O MPOG deu vários andamentos nesta sexta-feira dia 26/06, no processo 03000000728201433, que autoriza o concurso para provimento de vagas para autarquia.

Agora resta saber quantas vagas serão e para quais unidades. Os boatos que correm dão conta que as vagas serão para as novas agências que estão para ser inauguradas, mas não tem servidores. Caso se confirmem não será uma boa notícia pois as vagas serão poucas

Interessados

IdentificaçãoNome
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Ministério da Previdência Social - MPS

Histórico

  • Data:
  • 26/06/2015 20:35:26
  • Unidade:
  • GM - Imprensa Nacional/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 20:13:11
  • Unidade:
  • GM - Imprensa Nacional/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade ASSESSORES-ASTEC

  • Data:
  • 26/06/2015 18:55:49
  • Unidade:
  • Assessores da ASTEC/ASTEC-GM/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade ASTEC-GM

  • Data:
  • 26/06/2015 18:55:04
  • Unidade:
  • Assessoria Técnica e Administrativa/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 18:54:42
  • Unidade:
  • Assessoria Técnica e Administrativa/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade Diretor SE-3

  • Data:
  • 26/06/2015 18:38:14
  • Unidade:
  • Diretores da Secretaria Executiva - 3/GABIN-SE/SE/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 18:36:36
  • Unidade:
  • Diretores da Secretaria Executiva - 3/GABIN-SE/SE/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SE

  • Data:
  • 26/06/2015 18:36:24
  • Unidade:
  • Secretaria Executiva/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade ASTEC-GM

  • Data:
  • 26/06/2015 18:35:43
  • Unidade:
  • Secretaria Executiva/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 18:25:59
  • Unidade:
  • Assessoria Técnica e Administrativa/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 18:23:46
  • Unidade:
  • Diretores da Secretaria Executiva - 3/GABIN-SE/SE/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Alterado nível de acesso geral para Restrito

  • Data:
  • 26/06/2015 18:20:18
  • Unidade:
  • Assessoria Técnica e Administrativa/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CODIN-GM

  • Data:
  • 26/06/2015 18:19:43
  • Unidade:
  • Coordenação de Documentação e Informação/ASTEC-GM/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 18:10:17
  • Unidade:
  • Coordenação de Documentação e Informação/ASTEC-GM/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CGJRH-CONJUR

  • Data:
  • 26/06/2015 17:17:18
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral Jurídica de Recursos Humanos/CONJUR/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 17:17:10
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral Jurídica de Recursos Humanos/CONJUR/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CONJUR

  • Data:
  • 26/06/2015 17:08:33
  • Unidade:
  • Diretores da Secretaria Executiva - 3/GABIN-SE/SE/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 17:03:45
  • Unidade:
  • Secretaria Executiva/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 17:03:16
  • Unidade:
  • Diretores da Secretaria Executiva - 3/GABIN-SE/SE/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SE

  • Data:
  • 26/06/2015 16:53:52
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral do Setor Social II/SEGEP-DESEP/SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 16:52:33
  • Unidade:
  • Consultoria Jurídica/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 16:49:51
  • Unidade:
  • Secretaria Executiva/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade ASTEC-GM

  • Data:
  • 26/06/2015 16:45:54
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral do Setor Social II/SEGEP-DESEP/SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade CGDPS-SOF

  • Data:
  • 26/06/2015 16:27:13
  • Unidade:
  • Assessoria Técnica e Administrativa/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 16:26:06
  • Unidade:
  • Assessoria Técnica e Administrativa/GM/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SEGEP-GABIN

  • Data:
  • 26/06/2015 16:17:29
  • Unidade:
  • Gabinete/SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 16:16:50
  • Unidade:
  • Gabinete/SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SEGEP-CGSS2

  • Data:
  • 26/06/2015 15:50:30
  • Unidade:
  • Gabinete/SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 15:47:35
  • Unidade:
  • Gabinete/SEGEP/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SEGEP-CGSS2

  • Data:
  • 26/06/2015 14:00:05
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Despesas com Pessoal e Sentenças/SEAFI-SOF/SOF/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo recebido na unidade

  • Data:
  • 26/06/2015 13:48:11
  • Unidade:
  • Coordenação-Geral de Despesas com Pessoal e Sentenças/SEAFI-SOF/SOF/Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
  • Operação:
  • Processo remetido pela unidade SEGEP-CGSS2







Clique no link abaixo para acompanhar o andamento do processo:

Processo de provimento de vagas no MPOG


quinta-feira, 18 de junho de 2015

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 676/PR, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Muitos estavam ansiosos pela queda do fator previdenciário. A saída encontrada pelo congresso foi criar a regra 85/95 que consistia numa medida que afastava o fator quando a soma da idade e do tempo de contribuição somassem 85 anos para mulheres e 95 anos para homens.



O governo, como já era esperado vetou. veja a justificativa:
A alteração realizada pelos dispositivos não acompanha a transição demográfica brasileira e traz risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social, tratado pelo art. 201 da Constituição. Como alternativa à proposta vetada, o Governo editará Medida Provisória para enfrentar a questão de modo a preservar a sustentabilidade da Previdência Social.


No lugar, foi colocado, mais uma vez, uma espécie de esparadrapo. Isso mesmo, mais uma vez outra medida provisória. Publicaremos a seguir um outro artigo explicando melhor como ficará após a medida provisória para aqueles que se enquadram na regra 85/95. Por hora lembro que as MP´s tem vigência provisória e pode ser alterada pela Congresso Nacional.

Veja o texto do MP 676 na integra:

MEDIDA PROVISÓRIA No 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015 Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 1º de janeiro de 2017; II - 1º de janeiro de 2019; III - 1º de janeiro de 2020; IV - 1º de janeiro de 2021; e V - 1º de janeiro de 2022. § 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio." (NR) Art. 2o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República. DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy Nelson Barbosa Carlos Eduardo Gabas