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set 20

Agências Reguladoras – Resumo

agencias

Também chamadas de autarquias de controle, as agências reguladoras, são submetidas a um regime autárquico especial. Como características que podemos destacar: o poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administra e autonomia econômica-financeira. Assim estas prerrogativas vão destacar as agências reguladoras como a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANP (Agência Nacional do Petróleo) das demais autarquias, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Banco Central, Instituto Chico Mendes, dentre outras.

Antes de adentrarmos ao tema, é importante lembrar que José dos Santos Carvalho Filho, discorda da criação de uma nova categoria, devido ao fato das características não serem suficientes para criar uma bipolarização entre autarquias e agências reguladoras, para ele deveria ser apenas autarquias de regime especial e de regime comum.

Definição:

Agências Reguladoras, são entidades com típica função de controle, em toda sua extensão, a prestação de serviços públicos e o exercício e o exercício de atividades econômicas, que como a própria atuação de pessoas privadas que passarão a executá-los.

Características

O poder normativo técnico permite que as autarquias possam editar normas técnicas, complementares, de caráter geral. O complementar grifado é para destacar que tais normas tem que respeitar os parâmetros que a lei determinou, sobe pena de se tornarem abusivas. O ex-ministro do STF Ayres Brito, no AI: 807986 RJ, já manifestou acerca da constitucionalidade da produção de regras gerais de caráter técnico por parte das agências reguladoras. Veja o acordão:

vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.Acórdão assim do (fls. 739/740): “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ANP. ATIVIDADE NORMATIVA. RESOLUÇÃO Nº 15/2005. LIMITAÇÃO À ATIVIDADE DAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS GLP. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE OUTRAS MARCAS. LEGALIDADE.RAZOABILIDADE. 1 – Deve ser afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa, e privilegiada a opção probatória do magistrado a quo, quando constatado que a perícia requerida não foi deferida por ter sido considerada desnecessária ao deslinde da questão,pois a maior proximidade do Juízo de Primeira Instância da situação fática discutida lhe confere condições de melhor aferir a necessidade de produção de provas e de indeferir requerimentos protelatórios, mormente diante da natureza puramente jurídica da parte controvertida da lide. 2 – Cabe reconhecer como jurídico, e portanto legitimador da assistência simples, o interesse manifestado por diversas companhias de intervir em feito no qual é discutido o direito da Autora de comercializar Gás GLP em recipientes grafados com a marca das intervenientes. 3 - A determinação oriunda da Agência Nacional de Petróleo, que veda o envasilhamento, a guarda ou comercialização de botijões de marcas alheias, não ofende ao princípio da legalidade, porquanto, nos termos do inciso III,do § 2º do art. 174 da Constituição Federal, somente a atribuição de competências e a fixação dos limites de atuação da ANP encontram-se subordinadas à edição de lei em sentido formal, cabendo à referida Autarquia, no exercício de sua discricionariedade técnica, estabelecer os métodos para o cumprimento das disposições fixadas genericamente na lei, sobretudo diante da necessidade de maior especificidade técnica que, notoriamente, não é compatível com o caráter geral e abstrato ínsito à atividade do Legislador Ordinário. 4 – Somente nas hipóteses de ilegalidade e de ausência de razoabilidade, o que não é o caso dos autos, poderia o Poder Judiciário atuar com vistas à invalidar a norma editada pela Agência Reguladora no exercício de seu poder regulamentar. Do contrário, a interferência do Poder Judiciário em prol de algum dos integrantes da relação econômica poderia ter como conseqüência, ao invés do restabelecimento do equilíbrio concorrencial, o favorecimento desleal daquele a quem o provimento jurisdicional beneficiou. 5 – Recurso de Apelação desprovido.” 2. Pois bem, a parte recorrente aponta ofensa ao caput e incisos LV do art. 5º, ao caput do art. 37, ao caput, incisos IV e V e parágrafo único do art. 170 e aos arts. 177 e 238, todos da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. É que a discussão alusiva à necessidade, ou não, de produção de prova pericial se restringe ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via recursal extraordinária. 4. De mais a mais, afronta às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto. No mesmo sentido é a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça, que me parece juridicamente correta, de que são exemplos os AIs 517.643-AgR, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 273.604-AgR, da relatoria do ministro Moreira Alves. 5. À derradeira, ressalto que o acórdão adotou fundamento suficiente, que ficou precluso ante o desprovimento do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” Ante o exposto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2011.Ministro AYRES BRITTO Relator

(STF – AI: 807986 RJ , Relator: Min. AYRES BRITTO, Data de Julgamento: 12/12/2011, Data de Publicação: DJe-022 DIVULG 31/01/2012 PUBLIC 01/02/2012)

 

Alguns autores como José dos Santos Carvalho Filho, veem denominando este fenômenos de deslegalização ou deslegificação, devido ao fato de normas gerais de caráter técnico se formaliza por atos administrativos.

A autonomia decisória significa, que ao contrário das demais autarquias, onde via de regra, suas decisões poderão ser revistas por órgãos externos, normalmente ligados a administração direta, as agências reguladoras são autossuficientes e suas decisões podem ser  revistas somente por elas mesmas. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho, o poder revisional exaure-se no âmbito interno. Assim se um determinado permissionário, não satisfeito com uma notificação aplicada pela ANP, não poderá recorrer ao Ministério de Minas e Energia para contestar tal penalidade. Obviamente sempre poderá socorrer-se ao judiciário, o qual, por força de direito fundamental, sempre decidirá em última instância.

A força decisória das agência reguladoras será tão ampla, que decidirá conflitos surgidos no âmbito dos concessionários, permissionários, sociedades empresariais, entre elas ou com usuários dos serviços por elas desde que sob seu controle.

Independência Administrativa é a possibilidade de alguns dos dirigentes das agência reguladoras possuírem mandato fixo, ou seja, são nomeados, pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado para um prazo determinado fixado na lei. A “estabilidade” dos dirigentes em seus cargos permite uma continuidade administrativa e uma maior independência em relação ao ministério supervisor.

Por fim, a autonomia econômico-financeira demonstra que essas autarquias, têm recursos próprios e recebem dotações orçamentários, visando aos fins destinados em lei. Podendo instituir taxas de regulação, que tem como fato gerador o poder de polícia, das quais são contribuintes as pessoas jurídicas controladas pelas agências reguladoras.

Patrimônio

O patrimônio das autarquias em regime especial ou agências reguladoras, como pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que são. Guardam os mesmos meios de proteção atribuídos aos bens públicos em geral. Portanto são impenhoráveis, imprescritíveis e também guardam todas as prerrogativas que limitam a ação do administrador como a inalienabilidade por exemplo.

Pessoal

Os servidores das autarquias(agências reguladoras) estarão submetidos ao regime jurídico único, atualmente por força da suspensão da nova redação do art. 39 da CF em decisão do STF ADI 2135-4 MC. Portanto tais autarquias deverão adotar o mesmo regime estabelecido para os servidores da administração direta, se estatutário ou CLT.

Licitações, atos e contratos

Os atos destas autarquias, são tipicamente administrativos, portanto revestem-se de peculiaridades próprias do regime de direito público, ao qual se submetem. O mesmo se aplica em relação aos contratos, fora aqueles de direito privado (compra, venda, doação, permuta, etc.), os demais serão administrativos regendo-se pela Lei 8666/93 e devem ser obrigatoriamente precedidos de licitação como prescreve o art. 2º da Lei e o inciso XXVII do art. 22, da Constituição Federal de 1988.

Via de regra, assim como as demais autarquias, as agências reguladoras deverão observar as normas gerais de licitação, principalmente quando se tratar de obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias e alienações, no entanto em relação a outros tipos de contratações, deverão utilizar procedimentos próprios, nas modalidades consulta e pregão, conforme seus regulamentos (enquanto o STF não considerar suas normas inconstitucionais), que por sua vez também não poderão contrariar a Lei 8666/93.  Ao contrário das demais autarquias, as em regime especial somente poderão utilizar as outras modalidade previstas (convite, tomada de preços e concorrência), na Lei 8666/93, motivadamente, em casos especiais.

Fonte: Carvalho Filho, José. Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris, 2009.

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