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out 12

Da nacionalidade – Resumo

Os direitos e garantias fundamentais é matéria obrigatória nos mais diversos concursos públicos, dentre eles os federais, como da AGU, RFB e INSS. Também em concursos estaduais como da Polícia Civil de Minas Gerais por exemplo. Este resumo foi reformulado para ficar adequado ao nível médio, ou seja, para quem não tinha um pré-conhecimento do assunto, conforme me solicitaram os alunos do Promove Concursos.

Conceito É o status do indivíduo em face do Estado. Podemos entender nacionalidade como um vínculo entre o Estado e o individuo, a partir do qual este individuo poderá desfrutar de direitos e submeter-se a obrigações. 

Espécies de Nacionalidade.

Nacionalidade Primária (originária ou de origem): é aquela que  resulta do fato natural, ou seja, o nascimento;

 Segundo o art. 12 da CF/88. São brasileiros:

        I – natos:

        a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

        b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

        c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

 → Nacionalidade Secundária (adquirida): é aquela que se adquire por ato voluntário, depois do nascimento, em regra pela naturalização.

 Ainda no art. 12 da CF/88:

 II – naturalizados:

        a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

        b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

        § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

 O art. 6º do Estatuto do Estrangeiro: São Cidadãos Brazileiros:

IV. Todos os nascidos em Portugal, e suas Possessões, que sendo já residentes no Brazil na época, em que se proclamou a Independencia nas Provincias, onde habitavam, adheriram á esta expressa, ou tacitamente pela continuação da sua residencia.

 Critérios para estabelecimento da nacionalidade originária

 → Ius Soli (origem territorial): é considerado nacional o nascido no território do Estado, independentemente da nacionalidade de sua ascendência. É o critério adotado, em regra, pelo Brasil;

Ius Sanguinis (origem sanguínea): é considerado nacional todo descendente de nacionais, não importando o local de nascimento. O Brasil não adotou esse critério de forma pura, exigindo, sempre, outros requisitos complementares.

 Resta ainda alertarmos para algumas regras constitucionais estabelecidas no art. 12 da CF/88:

§ 2º – A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

        § 3º – São privativos de brasileiro nato os cargos:

        I – de Presidente e Vice-Presidente da República;

        II – de Presidente da Câmara dos Deputados;

        III – de Presidente do Senado Federal;

        IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

        V – da carreira diplomática;

        VI – de oficial das Forças Armadas.

        VII – de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

        § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

        I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

        II – adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

        a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

        b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

 Incialmente trazemos o princípio da igualdade através do §2 do art. 12º da CF/88, na qual, não poderão haver distinções entre os brasileiros natos e naturalizados com a exceção do §3 do mesmo artigo. Para este parágrafo temos o macete:

 MP3.COM

M = Ministro do STF

P = Presidente e Vice Presidente da República

P = Presidente do Senado Federal

P = Presidente da Câmara dos Deputados

.

C = Carreira Diplomática

O = Oficial das Forças Armadas

M = Ministro de Estado de Defesa

Por fim temos duas situações de perdas de nacionalidade, na primeira para o brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, ou seja, no caso daqueles que tem naturalidade secundária. O segundo caso pode alcançar também os que têm naturalidade originária, que adquirirem outra nacionalidade, exceto se a lei estrangeira reconhecer a nacionalidade brasileira ou se for imposição da norma estrangeira a naturalização para permanência no território daquele Estado.

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