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jun 12

DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO na legislação previdenciária

Fruto de muitas dúvidas tanto de profissionais no dia-a-dia quanto de alunos. E como as bancas normalmente não perdoam, resolvemos fazer um pequeno resumo sobre o assunto decadência e prescrição, levando em consideração a jurisprudência do Supremo e as alterações legislativas.

 

O tema era controvertido pois a legislação previdenciária 8212/91 trazia um prazo diferente do previsto no código tributário. Mas com o advento da súmula vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário “ ficou pacificado o prazo pelo CTN (Código Tributário Nacional), ou seja, os arts. 173 e 174.

 

 

Desta forma voltando especificamente para a legislação previdenciária temos:

DECADÊNCIA

Analisando o art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados :

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Podemos concluir que decadência é a  perda do direito de constituir o crédito pelo decurso de prazo.  NÃO SE INTERROMPE, NEM SE SUSPENDE.

O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos EXTINGUE-SE após 5 (cinco) anos, ou seja, o  prazo de DECADÊNCIA  é contado:

  • do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;
  • da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito que tivesse sido anteriormente efetuado;
  • da data da notificação do sujeito passivo de medida preparatória para o lançamento.

Temos também que observar a decadência quando estamos interessados em contribuir para a Previdência Social. Pode parecer estranho, uma vez que, não há mais a obrigação de recolher as contribuições, mas muitos contribuintes principalmente aqueles que necessitam delas para preencher os requisitos para uma aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. Assim se um homem com 65 anos por exemplo e 144 contribuições, faltam na legislação atual 36 contribuições. Se ele exerceu o fato gerador desta contribuição antes de 2000, já decaiu para a fazenda pública o direito de cobrá-la, mas interessa ao contribuinte, no exemplo as contribuições para efeito de carência e obter o direito ao benefício. Desta forma a Lei 8212/91 previu no art. 45-A Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008: “O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS.

Você pode entender melhor sobre fato gerador lendo sobre o tema no artigo SEGURADOS OBRIGATÓRIOS ou FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

PRESCRIÇÃO

Basicamente prescrição é a perda do direito de cobrar seus créditos no prazo previsto em lei. A Lei 8212/91 em seu art. 88 que “os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46 “. Como já mencionado a prescrição é regulada pelo CTN (Código Tributário Nacional) em seu art. 174 cito: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”

O direito de ação do INSS nasce com a constituição do crédito previdenciário pelo lançamento. Portanto o PRAZO DE PRESCRIÇÃO é de 5 (cinco) anos contados a partir da constituição definitiva do crédito.

Nos termos do parágrafo único do artigo 174 do CTN a PRESCRIÇÃO pode ser interrompida:

  • distribuição da execução em juízo;
  • protesto judicial;
  • outro ato judicial que constitua em mora o devedor;
  • ato inequívoco, ainda que extra-judicial, que importe no reconhecimento de débito pelo devedor;
  • citação pessoal do devedor.

Há ainda previsão §2º do Art. 348 do RPS que a Seguridade Social pode, a qualquer  tempo, apurar e constituir seus créditos, na OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.

Por fim é bom lembrar que o direito do interessado pleitear judicialmente a descontinuação de exigência fiscal fixada pelo INSS, ao julgar processo administrativo fiscal, extingue-se com o decurso de prazo de 180 dias, contados da intimação da referida decisão.

Você também pode consultar as leis 8213 e 8212 na seção legislação e normas.

Comente abaixo este artigo ou envie suas dúvidas.

Um abraço.

Professor Darlan

2 comentários

  1. leticia

    Fiquei na dúvida quanto ao prazo decadencial. Li em uma apostila de preparação para concurso que o prazo decadencial é de 10 anos e não de 05 como diz o texto acima. A fonte utilizada para prazo decadencial de 10 anos: MP 138/03, convertida na Lei 10.839/04.

    1. darlanferreira.com.br

      Leticia, o artigo trata do custeio e a lei que sua apostila provavelmente deve estar se referindo a decadência do direito a revisão do ato de concessão de benefícios previdênciários. Este realmente é de 10 anos exceto nos casos em que a administração comprovar a má fé do benefíciário. Concluindo, depende do tema que você esta estudando, se for custeio (contribuições) é 5 anos mesmo, por causa da súmula vinculante 8, agora se for de revisão de benefícios é de 10 anos para quem se aposentou após a MP. Este tema é bem amplo em relação aos benefícios anteriores a 2003 e merece um artigo especifico. Graças a sua pergunta vou começar a trabalhar nele e devo publicar em breve.

      Um abraço,

      Professor Darlan

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