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Lei Nº 12506, 11 de Outubro de 2011, novo aviso prévio de 90 dias

Foi publicada dia 11/10/2011 a Lei 12506, que institui o aviso prévio proporcional de até 90 dias. Esta lei trás uma grande mudança nas relações trabalhista, regulamentando a Contituição Federal. Vamos trazer neste artigo a integra da lei além de uma explicação rápida sobre esta lei e suas implicações na esfera trabalhista e previdenciária.

[important]Atualizado 05/12/2011[/important]

Em poucas palavras ela matêm os 30 dias já existentes do aviso prévio e acrescente mais 3 dias para cada ano. Assim quanto mais tempo de “casa” a pessoa tiver maior será o tempo para se recolocar no mercado de trabalho. Por exemplo, para ter direito aos 90 dias, o empregado deverá ter pelo menos 20 anos de serviço na empresa. No entanto o MTE emitiu uma circular com entendimento diverso, vejo o artigo “MTE emite circular 010/2011 sobre seguro desemprego de 90 dias”.

Para a Previdência importa o seguinte: se o aviso prévio for de indenizado ele não será contado como tempo de contribuição e também não será incluido no salário de contribuição. Veja na integra o texto da lei:

LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A  PRESIDENTA   DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único.  Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/

126 comentários

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  1. Maria Virginia

    Fui desligada da empresa em julho/2009, com aproximamente 17 anos de empresa tenho direito a este recalculo de aviso previo da nova regra, se sim como devo proceder?

    Obrigada

    1. darlanferreira.com.br

      Sim, Maria. Todos os trabalhadores que forem desligados a partir da publicação da lei têm direito a esta “nova” forma de calculo do aviso prévio.

  2. Lidiane

    Bom dia, gostaria de saber se a pessoa foi admitida em setembro de 2012, aviso previo maio de 2013 e foi demitida em junho de 2013, se é correto descontar a indenização do art 9º Lei 7238/84???

    1. Professor Darlan

      Olá Lidiane,
      O art 9º que você se referiu diz que ” O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.”
      Não entendi o seguinte, a pessoa foi demitida 30 dias antes da database? Como assim foi descontada a indenização?

  3. Priscila

    Boa Tarde,

    A lei 12506 incide INSS?

    1. Professor Darlan

      Priscila, já havíamos comentado sobre o assunto, lá no início dos comentários. Basicamente o que lhe interessa é “… entende-se a partir da Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010, que a baixa na CTPS é dada no “último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado”, e do Decreto 6727/09 que revogou a letra f, inciso V, 9º do art. 214 do Decreto 3048/99, que o aviso indenizado faz parte do salário de contribuição e portanto será considerado para o tempo de contribuição. ” Portanto incide contribuição, sobre o período recebido a título de aviso-previo.

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