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jun 24

Licitações – Resumo

As licitações são um tema dos Direito Administrativo, que muitos não dão a devida atenção. Neste resumo vamos abordar de forma sucinta a definição, modalidades, inexigibilidade e dispensa.

A licitação segundo o art. 37, XXI, da CF/88 é obrigatória para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, bem como para concessão e a permissão de serviços públicos, art. 175 da Lei 8666 de 1993 (confira esta lei na integra na página Legislação e Normas) .

Conceito: Para Maria Sylvia Zanella de Pietro licitação é o procedimento administrativo no qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem as condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para celebração de contrato.

Modalidades de Licitação:

Concorrência – é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto (art. 22, §1 da Lei 8666/93)

Tomada de preços – é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação (art. 22, §2 da Lei 8666/93).

Convite – é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas (art. 22, §3 da Lei 8666/93).

Concursos – Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. (art. 22, $4 da Lei 8666/93).

Leilão – é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

Pregão é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento será feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. São normalmente oferecidos por diversos fornecedores e facilmente comparáveis entre si, permitindo a decisão de compra com base no menor preço.

As modalidades citadas acima deverão ser obrigatoriamente para valores determinados na Lei 8666/93, organizamos um quadro para melhor visualizar estes valores:

Em determinadas situações não será necessária ou não será possível a licitação,  dispensa e inexibilidade respectivamente.

Na dispensa há a possibilidade de se realizar a licitação, no entanto a lei deixa a critério discricionário (conveniência e oportunidade) para a Administração Pública. Já nos casos de inexibilidade não é possível realizar a licitação em função das situações fáticas que se apresentam no caso. Por exemplo seria possível por exemplo abrir uma concorrência para um determinado equipamento eletrônico que possui um só fornecedor em todo o mundo? Desta forma será inexigível a licitação.

No quadro abaixo vejamos a titulo de exemplo algumas possibilidade de dispensa e inexibilidade.

Não entendeu? envie suas dúvidas através dos comentários abaixo ou pela página de contatos.

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5 comentários

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  1. maria de lourdes p ns felipe

    Muito bom o resumo! Claro e sucinto!

  2. Ana

    Quando o senhor diz: “Em determinadas situações não será necessária ou não será possível a licitação , inexibilidade e dispensa respectivamente”.

    E em seguida diz:
    “Outro tema constantemente cobrado é a dispensa e a inexigibilidade. Lembro que enquanto na primeira há a possibilidade de se realizar a licitação, esta é inviável para a Administração Pública, já a segunda não é possível realizar a licitação em função das situações fáticas… ”

    Existe uma contradição, em que o primeiro trecho está de contradizendo com o segundo, sugiro que o texto poderia ser corrigido para evitar confusões…

    1. darlanferreira.com.br

      ok, Ana, vou providenciar as correções. Obrigado pela sugestão!

  3. Anderson

    Em ano eleitoral uma empresa mista pode abrir licitação ?

    1. Professor Darlan

      Anderson, as licitações podem acontecer normalmente, afinal a Administração não pode parar. O que não pode haver é nomeações, até 3 meses anteriores a eleição. Lembro que esta regra comporta exceções.

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