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fev 28

Senado suspende expressão da Lei de Drogas julgada inconstitucional pelo STF

O Blog Atualização Legislativa publicou em 23/02/2012, o artigo “Penal – Lei nº 11.343/06 – Inconstitucionalidade de expressão” e achei importante compartilhar com os interessados no concurso da Polícia Federal pois finalmente o Senado resolveu agir e suspender na resolução RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2012 a expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos” do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Tal expressão já havia sido declarada inconstitucional pelo STF em setembro de 2010 nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS, por se tratar de afronta ao princípio da Individualização da Pena, pois conforme manifesta o STF no referido acordão

“a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinqüente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo.”

É importante para quem esta pensando em uma carreira da área de segurança pública se manter informado acerca das mudanças na legislação Penal.

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