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Código de Ética do Servidor Público Federal

Material completo com comentários e exercícios .

Direito Previdenciário para Concursos

E-book atualizado exclusivo do Blog, voltado para o concurso do INSS.

Analytcs

terça-feira, 8 de dezembro de 2020

É possível a conversão de tempo especial em comum para servidores?


 

É comum um determinador trabalhador começar a carreira na iniciativa privada, muitas vezes em situações insalubres de trabalho. Após algum tempo ingressam no serviço público através de concurso e lá ficam até a aposentadoria. Mas o que acontece com esse tempo? É convertido para comum? Não é considerado ou é considerado sem qualquer conversão? Creio que essa é um dúvida comum para quem está nessa condição.

Durante muito tempo os regimes próprios de previdência não faziam qualquer conversão neste tempo trabalhado, por falta de previsão legal acerca da conversão. Na minha humilde opinião se tratava de enriquecimento ilícito do Estado(termo geral para União, Estados e Municípios). Pois bem a jurisprudência dos tribunais superiores convergiu para concretizar tal direito fundamental aplicando a legislação do Regime Geral de Previdência Social a estes casos.

Isso até edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, pois até tal alteração temos uma transferência da competência legislativa da União aos entes federados, devendo cada um deles criar suas próprias regras acerca da conversão do tempo especial em comum para seu regime próprio de previdência. Essa foi a conclusão do STF no RE 1014286 em 31/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 942) publicada no informativo 992.

Ainda continuamos entendendo que até que tal regramento seja criado pelo ente, deverá ser aplicada a legislação do RGPS, pois na prática muitos estados e municípios nunca irão criar regramento sobre o tema.

terça-feira, 24 de novembro de 2020

Direito Administrativo: Contrato Administrativo - manutenção do justo equilíbrio

 


Contrato administrativo é um dos temas mais cobrados no direito administrativo. Com certa razão os examinadores entendem que é um conhecimento essencial para qualquer servidor público, pois a maioria das relações econômicas entre Administração e contratado. Mas aqui vamos tratar da manutenção desses contratos e especificamente, como se manterá o justo equilíbrio entre contratante (Administração) e contratado (particular).



Inicialmente vejamos a definição legal de contrato administrativo de acordo com a Lei 8666/93:

Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 1o  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Com relação a manutenção e o justo equilíbrio da relação contratual  o art. 57 da referida lei trata da seguinte forma em seus parágrafos:

§ 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Por sua vez o art. 65 em sua alínea d, ainda prevê que:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Havendo ao longo da execução a necessidade, para manter a justiça contratual a Administração deverá REVISAR o contrato no caso de desequilíbrio econômico-financeiro, buscando nesta, restabelece-lo devido a fatos previsíveis porém de consequências Indetermináveis, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Ao Longo da manutenção do Contrato para evitar que a própria passagem do tempo se torne um ônus ao contratado deverá também deverá também aplicar o REAJUSTE que por sua vez se divide em duas espécies:

- REAJUSTE POR ÍNDICE(estrito senso) onde o contrato será acrescido por índices pré-estabelecidos;
- REPACTUAÇÃO que tem por finalidade recompor o preço do contrato em virtude de álea ordinária ou econômica (risco de evento futuro desfavorável, mas previsível e suportável, por ser usual.)

quarta-feira, 18 de novembro de 2020

Segurado que teve seu pedido de auxílio por incapacidade (auxílio-doença), pode trabalhar enquanto aguarda seu recurso?

 


 
 
Imagine a seguinte situação, João com graves problemas ortopédicos não podendo mais trabalhar é afastado pelo seu medido e ingressa com pedido de beneficio por incapacidade temporária. Seu benefício foi negado pelo INSS. Agora ele está doente, mas sem direito ao benefício e pagamento por parte de seu empregador. Então retorna ao trabalho mesmo incapacitado e continua a exercer sua atividade laboral com uso intenso de medicamentos fortíssimos para dor. Pergunta: caso consiga em processo judicial ou em recurso o reconhecimento do seu direito, João terá direito a receber o benefício no período em que estava trabalhando?

sexta-feira, 16 de outubro de 2020

Ex servidores do Estado de Minas Gerais, que estavam enquadrados pela Lei Complementar 100 têm direito ao FGTS


 
 
Atenção, se você é do estado de Minas Gerais, provavelmente conhece alguém nessa situação, se não é mas atua na área jurídica ou estuda para concursos o tema é importante. Ele reflete uma jurisprudência importante dos tribunais superiores sobre o assunto. Qual? A regra constitucional do concurso público "segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". Mas então professor, o que rolou?
 

sexta-feira, 2 de outubro de 2020

MP altera limite para empréstimo consignado


A  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.006, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 alterou de 30% para 40% o limite de endividamento para empréstimos consignados dos quais 5% serão destinados exclusivamente para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Leia a MP na integra

terça-feira, 29 de setembro de 2020

Benefícios: Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Invalidez)

Le Jour ni l’Heure P4230005 : autoportrait clinique, Esquirol-Saint-Hilaire, Agen, Lot-&-Garonne, Aquitaine, lundi 23 avril 2012, 21:31:04 

Hoje vamos começar uma série atualizada de matérias sobre benefícios, onde vamos tratar de forma simplificada e ao mesmo tempo técnica, abordando os principais pontos e a posição da jurisprudência. O primeiro benefício a ser abordado será a controvertida aposentadoria por Incapacidade Permanente, antigamente chamada de aposentadoria por invalidez, 

quinta-feira, 24 de setembro de 2020

INSS faz ação para "liberar" agenda e evitar ações de má-fé junto a fila virtual

 



    O INSS vem realizando ações com o objetivo de melhor utilizar as vagas de agendamento: nas quais a central 135 liga para os solicitantes que tenham muitos agendamentos ativos para confirmar o agendamento, sendo que aqueles que não confirmam ou não são encontrados tem seus agendamentos
cancelados; também estão sendo cancelados os agendamentos de segurados com benefício ativos incompatíveis, exceto os de pensão por morte.

    Então se você como eu não gosta de atender ligações de números desconhecidos, fique atento para não perder sua vaga e também uma grana, já que os benefícios consideram a data do agendamento para inicio dos pagamentos.