FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 A SEGURIDADE SOCIAL é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, MEDIANTE RECURSOS provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais (art. 195 da CF/88)

A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL compreenderá (art. 165, §5, CF/88):

I -         o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II -        o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III -       o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

             No âmbito federal, o orçamento da SEGURIDADE SOCIAL é composto de receitas provenientes:

 I -         da União;

II -        das contribuições sociais; e

III -       de outras fontes.

RECEITAS DA UNIÃO

 A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária anual.

·         A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da SEGURIDADE SOCIAL, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, na forma da Lei Orçamentária anual.

·         Para pagamento dos encargos previdenciários da União PODERÃO CONTRIBUIR os recursos da SEGURIDADE SOCIAL, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações de saúde e assistência social.

·         O Tesouro Nacional deve promover o repasse, mensalmente, dos recursos oriundos das contribuições incidentes sobre o faturamento e o lucro das empresas e sobre os concursos de prognósticos (loterias), arrecadados pela Receita Federal, e destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social.

 

RECEITA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS

·         Constituem contribuições sociais (Art. 195 CF/88):

 

I -         as das empresas, INCIDENTES sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

 II -        as dos empregadores domésticos, INCIDENTES sobre o salário-de-contribuição dos empregados domésticos a seu serviço;

 III -      as dos trabalhadores, INCIDENTES sobre seu salário-de-contribuição;

 IV -      as das associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, INCIDENTES sobre a receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participem, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

 V -       as INCIDENTES sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;

 VI -      as das empresas, INCIDENTES sobre a receita ou o faturamento e o lucro;

 VIl -    as INCIDENTES sobre a receita de concursos de prognósticos