Olá, para você que nunca consegue achar aquela lei ou decreto que vai cair no concurso ou que foi referência em alguma apostila ou livro, coloquei na página legislação e normas os links para os principais sistemas de buscas de legislação do Brasil: SISLEX, LEXML e SICON. Acreditem se quiserem, mas achei a versão original da Eloi Chaves lá no LEXML.
Aproveitem
Professor Darlan
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