As ações de acidente de trabalho em que os empregador for condenado, ou seja, em que houver culpa ou negligência do mesmo. O proprio TST vai encaminhar a sentença a Procuradoria da Fazenda para que esta ajuize ação regressiva para que o Estado. É a mesma política punitivopedagogica aplicada nas ações de acidente de trânsito. Veja o artigo da Assessoria de Imprensa do TRT/RJ.
TST: Condenações em acidentes devem ser enviadas para Procuradoria da FazendaCompartilhe
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, assinaram nesta sexta-feira (28/10) recomendação para que os desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e juízes do Trabalho encaminhem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cópia de condenações De acordo com o presidente do TST, a recomendação tem a finalidade não só de garantir o retorno desses valores à União, mas também de servir como instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios. (Fonte: TST)
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social - TRT/RJ
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