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quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Princípio da Legalidade Administrativa





3 comentários :

  1. Muito boa a aula!

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  2. Para facilitar no acompanhamento da aula, aqui vai um pequeno resumo:

    Princípio da Legalidade
    Teoria da supremacia especial -

    Referências na Constituição Federal, para facilitar o acompanhamento da aula.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
    moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    Art. 5º, inciso 2. “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”;

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
    (...)
    IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    Referência Infraconstitucional, 9784-99 (Lei do procedimento administratico)
    Art. 2 º, parágrafo único, inciso I - atuação conforme a lei e o Direito;

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  3. Bloco da Legalidade ou Princípio da Juridicidade:

    Conjunto mais amplo de disposições normativas que obrigam a administração pública.
    Está além da Legalidade meramente formal.

    Respeitar a Legalidade não é, atualmente, cumprir apenas os dispositivos legais.
    Dever de:
    1 - respeitar os dispositivos constitucionais;
    2 - cumprir a Lei (MP, Lei Ordinário, Lei Complementar);
    3 - atender aos tratados e convenções internacionais;
    4 - respeitar atos normativos da própria administração, de caráter geral (decretos e regulamentos);
    Lembrando que havendo conflito entre o ato e a lei, a lei prevalece.

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