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Material completo com comentários e exercícios .
E-book atualizado exclusivo do Blog, voltado para o concurso do INSS.
A responsabilidade civil surgiu a partir do Direito Francês passando o Estado a aparecer no Brasil e no mundo como sujeito responsável por danos causados por seus agentes. A responsabilidade civil do Estado tem tratamento diferente da responsabilidade privada prevista no Código Civil de 2002, pois é mais rigorosa em relação ao Estado, protegendo-se mais a vítima que é a parte hipossuficiente na relação, aqui há princípios e regras próprias.
Olá pessoal, tem uma discussão interessante sobre a divisão das questões da prova, no Fórum do Blog, essa informação pode ajudar a direcionar os estudos nessa fase final. Clique aqui para acessar o Fórum ou a sala do INSS.
Como vocês já sabem tramita na Justiça Federal de Sergipe uma ação que pretende suspender o concurso do INSS. Então estamos acompanhando e colacionamos abaixo o último despacho dado na tramitação do processo 0000057-33.2012.4.05.8500. A informação mais relevante aqui é a data em que o juiz determina que os autos lhe sejam devolvidos após manifestação do Ministério Público Federal, dia 10/02/2012, pois ele entende que, se passar desta data pode não haver mais a necessidade da ação. Veja o referido despacho:
Nada obstante o despacho de fl. 71 tenha sido tão somente para o fim de atendimento ao art. 2º da Lei nº. 8.437/92, mas considerando tratar-se de feito que não demanda dilação probatória (matéria unicamente de direito), bem como o fato de que o certame em relação ao qual se requer a suspensão se encontra agendado para o dia 12/02/2012, fl. 37, intime-se, com a devida urgência, o INSS a fim de se manifestar se a peça ofertada às fls. 73/99 já pode ser tomada por este Juízo como contestação.
Caso o INSS ratifique a peça de fls. 73/99 como contestação, e não se tratando de matéria que demanda dilação probatória, intime-se a DPU, com a devida urgência, para se manifestar sobre a preliminar de litispendência, fls. 81/83.
Manifestando-se a DPU, vista ao MPF, com urgência, vindo-me os autos conclusos para julgamento final, por sentença, até o dia 10/02/2012, sob pena de perda de objeto da demanda.
A principal defesa do INSS é a litispendência (termo jurídico utilizado quando já houve discussão na esfera judicial sobre o mesmo tema), e foi justamente isso que a Procuradoria alegou. Neste despacho, o magistrado determina que a defesa informe se já se trata da contestação para que seja dada continuidade no processo com manifestação da parte autora (DPU) e do fiscal da lei o MPU.
Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.
Temas das questões:
Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios. Administração Pública: natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Lei nº 8.112/90: Do provimento. Da vacância. Dos direitos e vantagens. Do regime disciplinar. Do processo administrativo disciplinar. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação dos atos administrativos. Revogação e anulação. Efeitos decorrentes. Licitações e Contratos. Licitação: modalidades, limites e dispensa. Contratos: Disposições Preliminares, Formalização, Alteração, Execução, Inexecução e Rescisão.
Lembre-se de anotar as questões que teve dúvida para orientar seu estudo nesta reta final.
Na página oficial da Polícia Federal (PF) foi confirmado o lançamento de dois concursos públicos já autorizados pelo Ministério do Planejamento as duas seleções vão oferecer um total de 1.200 vagas:
Na primeira: 500 vagas para agente e 100 para papiloscopista com previsão para fevereiro em ambos os cargos a remuneração inicial de R$ 7.818, já incluído o auxílio alimentação de R$ 304. Para participar basta comprovar nível superior completo em qualquer área de formação e carteira de habilitação na categoria B ou superior.
Na segunda entre março e abril de 2012 serão 150 vagas para delegado, 100 para perito e 350 para escrivão. Para o cargo de escrivão, os requisitos exigidos e a remuneração são idênticos aos de agente e papiloscopista. Já para delegado é necessário possuir nível superior em Direito, enquanto que para perito, será exigida formação superior em áreas específicas, que ainda serão divulgadas. A carteira de habilitação também é exigida para os dois cargos, cuja remuneração inicial é de R$ 13.672.
O Projeto de Lei 2540/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que concede ao trabalhador rural o direito de optar por uma contribuição maior para se aposentar com benefício superior ao salário mínimo. A medida beneficiará os contribuintes individuais que explorem atividade agropecuária e trabalhadores rurais eventuais, avulsos ou segurados especiais, de acordo com as regras estabelecidas pela lei 8213/91.
O dever de indenizar do Estado previsto no art. 37, § 6º "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." No caso o estado do Rio Grande do Sul deverá indenizar, em R$ 3 mil, cada um, mãe e filho que foram agredidos por um policial militar em um hospital de Cruz Alta. A agressão teria ocorrido porque a requerente pediu que o réu falasse mais baixo. De acordo com os requerentes, apesar de ter sido condenado pela Justiça Militar, o réu continuava exercendo sua profissão. A decisão foi do TJRS, que reformou sentença do Juízo da Comarca de Cruz Alta.
Como muitos devem saber esta circulando uma suposta lista extra-oficial, alguns já encontraramvárias falhas nas mesmas. O INSS nega a veracidade da mesma e esta apurando o suposto vazamento, conforme afirma o Presidente do INSS em seu twitter:
Mauro Hauschild
@MauroHauschild
Estamos apurando o suposto vazamento da lista. Em breve a lista será divulgada no site da FCC.
Como sempre digo, ninguém deve se preocupar com quantos concorrentes, pois irá passar em primeiro lugar ou quantas vagas, pois você só precisa de uma vaga, aquela para a qual será nomeado.
Firme nos estudos pessoal.
Os dependentes dos segurados da Previdência Social, fazem parte do rol de beneficiários, como venho alertando constantemente sofreu recente alteração por força da Lei nº 12.470, de 2011, que incluiu uma presunção de incapacidade para os integrantes da classe III, que tenham deficiência intelectual ou mental com incapacidade absoluta ou relativa. Assim se uma pessoa for considerada louca por exemplo e houver o reconhecimento judicial através de uma interdição este será dependente para fins previdenciários do seu curador.
Menos uma pedra no caminho do concurso do INSS em 2012. Recentemente o MPF/GO publicou artigo informando o arquivamento do inquerito que investigava irregularidades no certame.
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, decidiu pelo arquivamento do procedimento administrativo que apurava possíveis irregularidades no concurso público do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). De acordo com representações, o processo seletivo não estaria respeitando a reserva legal de vagas para pessoas com deficiência nos estados de Goiás, Mato Grosso e Tocantins.
Lembre-se de anotar as questões que teve dúvida para orientar seu estudo nesta reta final.
No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, e
(A) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(B) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, não asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
(C) a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta, regulando genericamente a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
(D) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, não sendo cabível ação penal.
(E) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, pois cabe ao próprio agressor o dever de indenizar.
[warning]Pessoal, eu a Jack e o Rodrigo estamos reunindo uma série de informações e materiais sobre os tópicos "O servidor público como agente de desenvolvimento social, Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público" vale a pena conferir e deixar sua opinião lá no fórum na sala Regime Jurídico Único. Mas precisa estar cadastrado[/warning]
Para quem esta se especializando em concurso dos tribunais o Tribunal Regional Federal da 2ª Região abre concurso para Analista e Técnico Judiciário. As inscrições serão exclusivamente pela Internet no valor de R$ 72,60 (setenta reais e sessenta centavos) para Analista Judiciário e R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos) para Técnico Judiciário. Veja mais informações.
A remoção prevista na 8112/90 é tema previsto em editais de concursos disputados como do INSS ou da RFB. Alguns se preocupam com uma questão mais prática que é "como vou fazer para trabalhar mais próximo de casa?" O art. 36 da referida lei define remoção como "deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede." em 3 modalidades incluídas pela Lei nº 9.527/97:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
No caso da notícia o marido servidor do TRE requisita remoção para acompanhar a mulher na forma do inciso III, mas esqueceu-se que não é qualquer tipo de remoção que pode ser enquadrada neste caso.
Lembre-se de anotar as questões que teve dúvida para orientar seu estudo nesta reta final.
Assinale a opção correta.
a) Todas as normas da Constituição relativas a direito fundamental são classificadas como de eficácia plena.
b) Normas legais anteriores à Constituição nova, que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo, devem ser tidas como revogadas pela nova Constituição.
c) Somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a interpretar a Constituição Federal, por ser o guardião da Carta da República.
d) Todos os direitos previstos na Constituição, por causa da hierarquia dela no ordenamento jurídico, recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais.
e) Uma vez que a Constituição de 1988 não previu a figura do Decreto-Lei, todos os decretos-leis editados antes dela ficaram revogados com o advento da Constituição em vigor.
Ao longo do dia vamos postar algumas questões para vocês comentarem.
O servidor público estável:
Olá, esta questão é colaboração do Vander. Ele mandou via comentário e achei interessante transferi-la para a parte principal do Blog, para que vocês pudessem resolver e comentar. Aliás quem quiser mandar outras questões interessantes para discutirmos aqui, fique à vontade. Lembro que a partir das 20:00 deve ser publicado um novo simulado on-line, exclusivo.
(FCC – 2011 – trt 14 – tec jud 2011 )
Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui
(A) mero ilícito administrativo.
(B) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
(C) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
(D) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
(E) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.
A discriminação no mercado de trabalho é certamente algo que tem que ser tutelado pelo estado. Observando a jurisprudência do TST foi proposta um projeto de lei que pretende alterar a legislação para garantir a proteção contra demissão discriminatória ao portador de doenças incuráveis e estigmatizantes. A proposta (Projeto de Lei 2315/11), da deputada licenciada Nilda Gondim (PMDB-PB), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada pelo Decreto-lei 5452/43, para incluir um capítulo sobre o assunto.
Para quem ainda não se inscreveu no concurso do INSS, segundo o titulo IV do edital 01/2011, hoje 11/01/2011, os candidatos têm até as 14 horas, para fazer as sua inscrição pelo endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br da Fundação Carlos Chagas.
Se já se inscreveu acesse nosso artigo Blog do Professor Darlan especializa-se no Concurso do INSS
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Participe do fórum do Blog do Professor Darlan, a sala do INSS vai reunir dentre outras coisas questões enviadas pelos leitores do Blog, informações regionais (por estado), etc.
(cartão de crédito ou boleto bancário)
Lembre-se de anotar as questões que teve dúvida para orientar seu estudo nesta reta final.
[error]Atenção: Como já havia avisado para acessar este simulado é necessário trocar por pontos do Programa de Fidelidade do Blog ou como eu os chamo, BLOG$. Neste caso serão 60 pontos ou melhor 60 blog$. [/error]
[notice]Se você esta acessando o Blog pela primeira vez e se interessou pelos simulados e não sabe como acumular pontos, basta você se participar (acessando o blog diariamente, comentando, assistindo as vídeo aulas e participando do fórum). Caso esteja com pressa também pode comprar Blog$ clicando aqui ou na caixa ao lado. Informo que o serviço PAYPAL tem apresentado problemas de estabilidade, qualquer problema podem me acionar por um dos contatos do Blog [/notice]
Bom, como hoje é dia de simuladão, não posso decepcionar. Assim apesar dos contratempos e do pré-lançamento hoje do Código de Ética Comentado, ainda vamos publicar o simulado geral com questões de outras matérias
Olá pessoal, publiquei uma questão sobre o código de Ética do Servidor Público Federal lá no Facebook, acessa lá e responde.
Como parte do suporte as pessoas que adquiriram meu e-book acabo de encaminhar via e-mail a última atualização com um BRINDE PROMOCIONAL, o e-book "Código de Ética do Servidor PúblicoFederal comentado". Quero agradecer a todos os leitores deste material e em especial aqueles que enviaram dúvidas, sugestões e elogios como o Ronaldo, Massilania, Rosane, Elisangela e a Alessandra (me perdoem se esqueci de alguém).
Hoje vamos trazer dicas. Apesar de me incomodar um pouco resolvi publicar aqui os vídeos sobre dicas mais vistos no Youtube, alguns chegam até a ser engraçados na minha opinião. Obviamente não vou dizer qual é ou são, mas espero comentários de vocês.
Risco de contágio também justifica pagamento de insalubridade. Ao contrário do que muitos pensam insalubridade deve ser paga também aqueles que correm o risco de contágio, desde que constatado por laudo técnico. Foi a decisão da 2ª turma do TST. Em relação a previdência e especificamente a conversão de tempo trabalhado exposto a agentes nocivos, devemos ressaltar que este reconhecimento deve ser realizado pela perícia médica do INSS com informações do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) de acordo com RPS (Regulamento da Previdência Social).
A AGU tem trabalhado bastante ultimamente para manter as decisões e atribuições do CNJ no judiciário perante o STF. Recentemente o encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso contra decisão que suspende liminarmente posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cancelou a nomeação irregular de candidatos de concurso realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ/MT). O interessante neste caso é o prazo de validade dos concursos públicos.
| A) | a União poderá instituir, mediante lei complementar, em caráter extraordinário, outras contribuições sociais que não as já previstas constitucionalmente, as quais serão suprimidas gradativamente, cessadas as causas de sua criação. |
| B) | as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. |
| C) | nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, exceto hipóteses previstas em lei complementar. |
| D) | as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente poderão ser exigidas no exercício fiscal seguinte ao da lei que as houver instituído ou modificado. |
| E) | gozam de imunidade em relação à contribuição para a seguridade social todas as entidades beneficentes de assistência social. |
O sistema remuneratório divide-se em duas espécies: remuneração e subsídios. É interessante o estudo destes institutos mesmo porque há grande dificuldade de se entender a diferença entre ambos. Hoje vamos trazer um resumo de ambas e em que casos se aplicam.
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Participe do fórum do Blog do Professor Darlan, criamos diversas salas de discução inspirados nos sítios mais procurados da internet. Elas estaram divididas entre Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensorias. Lá vamos reunir novidades, depoimentos, informações e dicas.
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