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sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

Questão de Direito Administrativo FCC - Tema Lei 8429/92 (Improbidade Administrativa)

Olá, esta questão é colaboração do Vander. Ele mandou via comentário e achei interessante transferi-la para a parte principal do Blog, para que vocês pudessem resolver e comentar. Aliás quem quiser mandar outras questões interessantes para discutirmos aqui, fique à vontade. Lembro que a partir das 20:00 deve ser publicado um novo simulado on-line, exclusivo.


(FCC – 2011 – trt 14 – tec jud 2011 )
Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui
(A) mero ilícito administrativo.
(B) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.
(C) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito.
(D) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes.
(E) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo.

19 comentários :

  1. Eu imagino que seja a C... é um ato improbo no qual ele está aumentando seus lucros de maneira ilícita.

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  2. Enriquecimento ilícito.

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  3. Também acho que seja letra C.

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  4. a correta é a letra "e".

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  5. Letra C é a correta!

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  6. estou convicto que é "C"

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  7. Também fico com a alternativa "C"

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  8. Segundo o art. 9º da lei 8.429/92; inciso V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

    então a alternativa correta é C

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  9. Marcaria letra "e", pois Márcio aceitou apenas a promessa de receber a vantagem econômica, configurando assim uma prática de ato visando fim proibido em lei, atentando contra os Princ. da Adm. Pública.

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  10. Bem, galera a questão não trata de ter recebido, como diz o artigo 9º da lei de improbidade. Ela diz "PROMESSA DE RECEBER" logo não há que se falar em enriquecimento ilícito. Não tem como alguém enriquecer com uma promessa. Uma regra básica, sempre que ouve uma questão, tente enquadra-la em crime de enriquecimento ilícito, crimes de prejuízo ao Erário e se não der um nenhuma dessas vai com toda a certeza em princípios. ;D

    LETRA "E"

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  11. César, o gabarito correto é a letra "C" mesmo. De acordo com o inciso V do artigo 9º, veja:

    V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

    perceba no fim do mesmo: [...] ou aceitar promessa de tal vantagem

    Espero que tenha ficado esclarecido a todos.

    Bons estudos.

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  12. Meu caro amigo, na Lei 8429 está expressamente claro que não há necessidade que se ocorra de fato o enriquecimento ilícito para que se enquadre em ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito. Salvo sanção de ressarcimento, a qual é, OBRIGATÓRIO, que se tenha recebido vantagem econômica. Além do mais, a hipótese apresentada na questão acima encontra-se explicitamente apresentada no inciso V do art. 9 da Lei 8429/92. Sendo assim, a assertiva Certa, sem sombra de duvidas é a C

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  13. essa aí tá sabendo legal kkkkkk Art9 V

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  14. Gabarito correto: Letra C



    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:



    V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem

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  15. A minha resposta é a letra C, pois ele é funcionário publico, só que fica um pouco rico. kkk.

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