Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei:
A) e o regulamento determinam.
B) determina.
C) e o regulamento determinam ou autorizam.
D) determina ou autoriza.
sexta-feira, 9 de março de 2012
Questão de princípios do Direito Administrativo
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Uma questão realmente capciosa.
ResponderExcluirÉ comum a afirmação de que a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina, mas não podemos esquecer que a ação da Administração Pública não é apenas "determinada" pela lei, mas pode ser também "autorizada" pela Lei: determinada nas competências vinculadas e autorizada nas competências discricionárias.
A situação então seria que a Administração Pública só pode atuar mediante previsão legal, que autorize ou que determine.
Nesse sentido eu marcaria a alternativa
D) - determina ou autoriza
valeu
Darlan, aqui vai uma questão de Direito Administrativo, que tive que queimar alguns neurônios para resolver. Talvez seja simples e eu esteja vendo problemas onde não há, mas queria saber o que você acha?
ResponderExcluirEm outro comentário eu posto o gabarito, assim que alguém comentar ou responder
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador
A descentralização efetivada através da criação por lei de um órgão da administração indireta com o fim específico de prestar um serviço público é realizada mediante
a) privatização
b) terceirização
c) outorga
d) desconcentração
e) delegação
ola vanres!
ResponderExcluirletra c,por outorga legal!por que sempre
que a adm direta cria uma adm indireta,ocorre descentralização por outorga legal!
ResponderExcluirFarlley, obrigado pela participação.
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