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sexta-feira, 9 de março de 2012

Questão de princípios do Direito Administrativo

Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei:


A)  e o regulamento determinam.

B)  determina.

C) e o regulamento determinam ou autorizam.

D) determina ou autoriza.

5 comentários :

  1. Uma questão realmente capciosa.

    É comum a afirmação de que a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina, mas não podemos esquecer que a ação da Administração Pública não é apenas "determinada" pela lei, mas pode ser também "autorizada" pela Lei: determinada nas competências vinculadas e autorizada nas competências discricionárias.
    A situação então seria que a Administração Pública só pode atuar mediante previsão legal, que autorize ou que determine.

    Nesse sentido eu marcaria a alternativa
    D) - determina ou autoriza

    valeu

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  2. Darlan, aqui vai uma questão de Direito Administrativo, que tive que queimar alguns neurônios para resolver. Talvez seja simples e eu esteja vendo problemas onde não há, mas queria saber o que você acha?
    Em outro comentário eu posto o gabarito, assim que alguém comentar ou responder

    FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador
    A descentralização efetivada através da criação por lei de um órgão da administração indireta com o fim específico de prestar um serviço público é realizada mediante
    a) privatização
    b) terceirização
    c) outorga
    d) desconcentração
    e) delegação

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  3. ola vanres!
    letra c,por outorga legal!por que sempre

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  4. que a adm direta cria uma adm indireta,ocorre descentralização por outorga legal!

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  5. Farlley, obrigado pela participação.

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