Regras para dona de casa de baixa renda, podem ser estendidas a outros trabalhadores

Os planos alternativos de contribuição: "simplificado" e "dona de casa" certamente foram um grande sucesso na captação de pessoas que estavam fora do sistema previdenciário. O problema deste último foi a definição do critério renda, hoje inexistente na legislação previdenciária, acaba restringindo bastante o rol de beneficiários que podem aderir a plano.  É exatamente este problema que parece querer resolver o  o Projeto de Lei 3082/12, do Senado, que cria um sistema especial de inclusão previdenciária para os trabalhadores de baixa renda e para aqueles que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico.

Conforme divulgado pelo sitio da Câmara dos Deputados, "a alíquota será de 7,65% sobre o menor salário de contribuição, desde que optem pelo recebimento de benefícios de um salário mínimo. De acordo com a proposta, trabalhador de baixa renda é aquele que, sem vínculo empregatício, tenha rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos."

O argumento do autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS)   são: a parcela ainda não atendida da população, cerca de 39 milhões de trabalhadores que não são contribuintes da Previdência pública. Conclui que "a previdência abrange apenas 41% do total das pessoas ocupadas”.

Atualmente o projeto está apensado ao PL 1638/11, também do Senado. Ambos terão análiseconclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Você pode ler os projetos na integra pelos links:

• PL-1638/2011


• PL-3082/2012

Fonte: Agência Câmara de Notícias