Curso de Previdência Complementar no Saber Direito

Acompanhe o curso de Previdência Complementar no Saber Direito, onde o professor convidado Roberto Mohamede, vai mostrar a importância de conhecer as normas que regem o sistema, os órgãos fiscalizadores e sua atuação, bem como o posicionamento do Judiciário relativo às questões que envolvem a previdência complementar, instrumento necessário para os profissionais do Direito, seja pela importância do processo no desenvolvimento econômico seja na manutenção da segurança dos investidores, a fim de assegurar sua manutenção e crescimento.

Veja as primeiras duas aulas.

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Presidente do INSS reafirma contratações de novos servidores

O Presidente do INSS em reunião no último dia 21/09 em Belo Horizonte afirmou que:

A contratação de novos servidores começa ainda este ano. Segundo o presidente, em dezembro serão nomeados 500 técnicos e 125 peritos médicos, do último concurso. Em janeiro de 2013, serão nomeados mais 1.500 técnicos, 300 peritos e 200 analistas. E, ao longo do ano, serão mais 300 analistas.

A notícia traz algumas dúvidas em relação ao provimento dos cargos que excederem aos 50% que podem ser autorizados. Será que teremos um novo concurso? Ou será autorizado pela presidência da república a habilitação de novos candidatos do último concurso ainda dentro do prazo de validade?

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Ministério do Planejamento autoriza nomeação de novos Assistentes Sociais

O Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão autorizou hoje, no Diário Oficial a nomeação de 200 cargos de Analista do Seguro Social, com formação em Serviço Social, do concurso público realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autorizado por meio da Portaria MP nº 108, de 14 de maio de 2008. Sendo 100 em setembro e 100 em dezembro.

Para o provimento dos cargos deverão ser observados dois requisitos:

I - existência de vagas na data da nomeação; e
II - declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados

Clique aqui para acessar o conteúdo na integra.

Fonte: DOU

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Resumos é a maneira mais eficiente de estudar

Estudar nunca foi algo exatamente fácil, mas algumas técnicas podem ajudar e muito. Uma das mais recomendadas por especialistas como Daniel Coyle, autor do livro The Little Book of Talent: 52 Tips for Improving Your Skills, um dos mais  vendidos segundo o The New York Times, são os resumos.

 

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TST estende estabilidade acidentária para temporários

O ministros do TST durante a Semana do Tribunal Superior do Trabalho resolveram alterar a Súmula 378 para incluir o item III, para amparar em caso de acidente de trabalho aqueles empregados vinculados através de contratos de trabalho por tempo determinado garantindo a a estabilidade. O fundamento para tal mudança  é a Convenção nº 168 e a Lei  8.213/91, que segundo o tribunal não diferenciar a modalidade contratual a que se vincula o trabalhador, para concessão de tal garantia.

O item III da Súmula 378, do Tribunal Superior do Trabalho, passou a ter a seguinte redação:

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.

[...] III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991." Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

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Projeto prevê a concessão de salário-paternidade

O Senador Cyro Miranda, propôs o PLS 341/2012 que altera a Lei nº 8.213/91, para dispor sobre a extensão do salário-maternidade, sob a denominação de salário-paternidade, ao pai na hipótese de óbito da mãe durante o parto; rejeição do filho por parte da mãe; ou nos casos de adoção onde o pai é o único adotante.

Segundo o mesmo projeto o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para ampliar o período de licença-paternidade nesses casos.

Atualmente o PLS 341/2012  está  AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS.

Fonte: Portal do Senado.

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Negado pedido de servidora que reclamava de poeira no ambiente de trabalho

Uma servidora ingressou com uma ação judicial para que pudesse trabalhar em ambiente livre de poeira. Além da poeira, o setor onde pretendia trabalhar, não poderia oferecer plantões noturnos, fazer atendimento ao público, nem possuir cheiros ativos de produtos químicos ou inalantes. Além disso, deveria se localizar perto de sua residência, ser ventilado e arejado.

Tantas exigências relacionadas ao local de trabalho acabaram por inviabilizar a pretensão, em um momento inicial do processo pois sequer é possível concluir se existe vaga com os atributos requeridos.

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A decisão é liminar, e ainda cabe o julgamento do mérito da demanda.

Ref: Processo nº: 2012.01.1.135686-8

Fonte: OAB / TJDFT

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Contribuição Sindical não é obrigatória a empregados não sindicalizados

É comum empregados que reclamam do recolhimento compulsório da cobrança assistencial de contribuição sindical. Para ser cobrada tal tributo paraestatal tem que estar prevista no artigo 513, alínea "e", da CLT, e pode ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, após ser aprovada pela classe dos trabalhadores em assembléia geral.

Sobre o assunto o TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou o afastamento da obrigação de recolhimento da contribuição assistencial de empregados não sindicalizados imposta à Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda. O acórdão fundamentou-se no artigo 8º, inciso V, da CF, que assegura ao trabalhador o direito à livre associação e sindicalização. O relator lembrou que o TST, já pacificou entendimento sobre o assunto no Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17.

Ref: Processo RR-2137-28.2010.5.12.0039

Fonte: TST e Conjur

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PLS propõe isenção de taxa de inscrição em concursos a quem não paga Imposto de Renda

Uma boa notícia para os concurseiros. O PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 332 de 2012, propõe que haja isenção de taxa de inscrição em concurso público federal para pessoa física que se declara isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Como grande parte daqueles que ainda não foram aprovados ou estão batalhando por uma cargo melhor estão nesta condição, seria uma ótima ajuda. Quem provavelmente não vai gostar da ideia são as bancas.

Atualmente o projeto está em fase terminativa na CCJ.

Fonte: Portal do Senado

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Falta de colocação no mercado de trabalho, para doente, gera aposentadoria por invalidez

O auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria por invalidez se sua incapacidade para o trabalho for permanente. Sobre este assunto em recente decisão o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi que se o segurado não conseguir se recuperar da enfermidade ou se, ao tentar uma atividade diferenciada, não se reinserir no mercado de trabalho tem o direito de se aposentar por invalidez.

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Orçamento de 2013 contempla 2300 vagas para o INSS, afirma Ministra do Planejamento

Como é uma informação importante, começo por indicar minhas fontes. O Blog da Concurseira.net, que por sua vez cita o Portal R7, publicou na semana passada que, dentre as 49000 vagas previstas para concursos públicos no orçamento do ano que vem (2013), nada menos que 2300 serão destinadas ao INSS. Vejam o trecho do artigo abaixo:

O governo não divulgou a destinação total das vagas, mas, segundo a ministra, 2.700 oportunidades são para o Ministério da Fazenda. Outras 2.300 são para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e 1.500 para a Polícia Federal.

Caso confirmado, certamente será uma boa notícia para aqueles que estão aguardando o adicional de 50% no número de vagas para o próximo concurso e também para aqueles que estão interessados no concurso de Analista do Seguro Social, pois ainda sobrarão vagas suficientes para este novo concurso.

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Acompanhe a tramitação do concurso para Analista do Seguro Social

Como a maioria dos leitores vem acompanhando esta em processo de autorização o concurso para Analista do Seguro Social do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL através do protocolo: 03000.004441/2012-11. Já havíamos publicado no artigo "Autorização para o concurso de Analista do INSS deve sair este ano" que é intenção do Presidente do INSS em contratar mais analistas para o Instituto, resta saber se será possível ainda este ano.

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Catadores também poderão ser segurados especiais

Além dos trabalhadores rurais e pescadores o Projeto de Lei do Senado, 3997/12 inclui os catadores de material reciclável como segurados especiais da Previdência Social.

Atualmente a pessoa que trabalha com coleta de lixo inclui-se na categoria “contribuinte individual”, dessa forma, o catador de lixo deve contribuir com alíquota de 11% sobre o salário mínimo ou 20% sobre a renda.

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