Decreto 7828 regulamenta a incidência da contribuição previdenciária

Foi publicado no dia 16/10/2012 o Decreto 7828 que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas integrantes de pacotes de incentivo econômico do governo, como de prestação de serviços, setor hoteleiro, transporte rodoviário, dentre outras previstas nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Já havíamos comentado sobre o assunto no artigo "Publicada Medida Provisória que reduz contribuição sobre folha de salários."

Clique no link para acessar o Decreto na integra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7828.htm