Laudo particular não comprova sozinho incapacidade laborativa

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que a incapacidade laborativa para concessão auxílio-doença acidentário deve ser comprovada a partir de perícia médica do INSS e não apenas com base em laudos de médicos particulares.

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Lei 12732/12 - Dispõe sobre prazo para tratamento de doentes com câncer

Veja na integra a Lei Lei nº 12.732, de 22.11.2012 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
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SUS agora tem prazo para tratar doentes de câncer

O câncer tem sido um drama para muitas famílias brasileiras, neste caso o tempo de tratamento é determinante para a vida ou a morte do paciente. Neste sentido foi sancionado na quinta-feira, lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a iniciar em até 60 dias o tratamento do paciente com câncer, contados a partir da data do diagnóstico.

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Comissão aprova acordo previdenciário com Portugal

Foi aprovado o projeto que altera o Acordo de Seguridade Social firmado em 2006 por Brasil e Portugal (PDS 523/12).

Segundo o relator, o objetivo do acordo adicional aprovado é “ampliar o universo dos trabalhadores com direito à proteção do sistema de previdência local, estendendo suas disposições aos regimes próprios de previdência, que servem, principalmente no Brasil, aos trabalhadores do setor público”.

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PEC das Domésticas aprovada em primeiro turno na Câmara

O Plenário aprovou, em primeiro turno, por 359 votos a 2, a PEC das Domésticas (478/10), que estende a domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A matéria deve ser votada ainda em um segundo turno, antes de ser encaminhada ao Senado.

Fonte: Agência Senado

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Salário-mínimo é atualizado para R$ 678 em 2013

[important]Atualizado em 27/12/12[/important]

Com o aumento da previsão da inflação de 5% para 5,63% medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para 2012, o valor do salário mínimo que passa a vigorar em janeiro de 2013 será de R$ 678.

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Diretor de benefícios do INSS ira analisar situação de benefícios rurais

Existem pessoas que fazem as coisas acontecerem no INSS, o "Brunca", como é conhecido o diretor de Benefícios do INSS é uma delas. Ele afirmou em uma audiência pública na Comissão de Agricultura nesta terça-feira (20), que o INSS já está examinando os casos de não concessão de aposentadoria ao produtor rural em razão de suposta renda elevada. “Interpretações de âmbito local nesse sentido têm repercutido em decisões ou pareceres de procuradorias federais, e isso tem dado respaldo para servidores indeferirem o benefício por renda tida como elevada”, explicou.

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Fim do Fator Previdenciário, pode ser votado em breve

Muitos aguardam com muita anciedade que o projeto sobre o Fator Previdenciário entre em pauta no congresso. O presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS) afirmou que se houver acordo com o governo sobre o tema, ele pode entrar na pauta da Câmara na próxima semana.

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Simulado para Agente Penitenciário

Com a autorização do concurso de Agente Penitenciário Federal e a eminência do concurso de Agente Penitenciário de Minas Gerais, resolvi organizar um simulado rápido, estilo CESPE, com questões desta banca da prova de agente no Espírito Santo e algumas formuladas por mim.

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MP 589, cria parcelamento especial para Estados, DF e Municípios

É público e notório que o próprio poder público é um grande devedor da Previdência Social. Prova disso é que como veremos a seguir 4 dos 10 maiores devedores da lista do Sitio da Previdência Social são instituições públicas. Numa tentativa de "recuperar" este crédito o governo federal editou a Medida Provisória 589, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Ex-presidente do INSS no Twitter

O ex-presidente do INSS se despede dos concurseiros no Twitter:

Mauro Hauschild @MauroHauschild

Em merecido descanso e me preparando para retornar ao trabalho na AGU. Desejo sorte a todos que aguardam nomeações. Abraços

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Preparando-se para Agente Penitenciário de Minas Gerais? Este e-book pode lhe ajudar!!

O material organizado em forma de resumo da Lei Complementar nº 869, de 05 de julho de 1952,  buscou tratar dos principais pontos do estatuto. São mais de 40 páginas e 53 exercícios de diversos concursos. É ideal para revisões antes de concursos importantes como Polícia Civil, Agente Penitenciário, Ministério Público, Tribunal de Justiça, Secretaria da Fazenda, dentre muitos outros, lembre-se do melhor, é GRATUITO!!

 Veja os tópicos do e-book:

Cargo, espécies de cargo, classe, carreira e quadro, provimento e requisitos para investidura no cargo, nomeações, promoção, transferência, permuta, reintegração, readmissão, reversão, aproveitamento, posse e exercício, afastamento, remoção  readaptação, vacância, direitos, vantagens e concessões, férias-prêmio, benefícios, disponibilidade, deveres, ao funcionário é proibido, exoneração, demissão, responsabilidade dos funcionários públicos, responsabilidade, processo administrativo, penas, cassação, acumulação, exercícios.

Para baixar o e-book basta seguir o blog em uma das redes sociais do PagSocial. clique no botão abaixo.
http://www.pagsocial.com/buttons.aspx?bt=1&id=351

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Empregados domésticos poderão ter direitos iguais ao demais trabalhadores

Continua a passos largos a escalada dos direitos dos domésticos rumo a igualdade. Pois a comissão especial que analisa a ampliação dos direitos dos empregados domésticos (PEC 478/10) aprovou o parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

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Auxílio doença durante aviso prévio indenizado, gera reintegração

Uma bancária que exercia a função de operadora de caixa foi reintegrada, por comprovar o direito a auxílio doença no período em que estaria de aviso prévio, se o mesmo não fosse indenizado.

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É bom lembrar que a ANP está com inscrições abertas

Se interessou pelo artigo anterior? Está esta na hora de se inscrever para o concurso da ANP - Agência Nacional do Petróleo, você tem até 19/11. Para ver o edital clique aqui.

Saiba mais sobre ANP.

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Já escolheu sua próxima meta? As agências reguladoras podem ser uma opção!

Escolher o próximo concurso para o qual vai estudar é um grande dilema para muitos concurseiros, neste momento informações estratégicas, como a criação de novos cargos, podem ser determinantes na escolha e na futura nomeação. Se você esta nesta situação, uma boa dica são as agências reguladoras, tais como a Agência Nacional de Petróleo (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional das Águas (ANA), para as quais tramita um projeto para a criação de 400 cargos de nível médio

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MPOG deve alterar regras para concursos públicos federais

Diante dos diversos problemas nos concursos públicos federais o Ministério do Planejamento e Gestão (MPOG) informou que, início de 2013, baixará um conjunto de medidas com intuito de moralizar os concursos públicos no executivo federal. A regulamentação será através de Decreto pois  segundo o MPOG a União tem prerrogativa para regulamentar as seleções no âmbito do Poder Executivo, sem precisar submeter a proposta sobre o tema ao Congresso Nacional.

Provavelmente serão utilizados como base os projetos aprovados pelos governos do Distrito Federal e do Rio de Janeiro para regulamentar os concursos e punir as irregularidades cometidas pelos organizadores. O Rio foi o primeiro a regulamentar as seleções. Mas, segundo especialistas na área, as normas adotadas pelo estado não trouxeram grandes novidades nem aprofundaram possíveis punições em caso de fraudes.

A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), afirma que, o DF avançou ao proibir concursos só para cadastro de reserva e a realização de provas de dois certames do governo local no mesmo dia. Segundo a lei sancionada neste mês, é necessário um intervalo mínimo de 90 dias entre o edital e os testes, uma demanda antiga dos candidatos.

Fonte: Correio Braziliense / Blog Saga Policial

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