STF libera Congresso para "furar" fila de apreciação dos vetos

Em decisão mais política, que jurídica, o STF cassou a liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux. A divergência foi aberta pelo novo Ministro Teori Zavascki que sustentou que, quanto aos pontos do regimento comum do Congresso Nacional supostamente descumpridos, a jurisprudência do STF é consolidada no sentido de que esses assuntos são questões interna corporis, imunes ao controle judicial. Problema interno do Congresso, não é problema do Brasil? Orgão máximo do judiciário não pode se furtar a defender a Constituição e seus preceitos.

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Aula 1 - Responsabilidade Civil - Turma Engenharia Civil - Faculdades Promove

Conforme combinado estou disponibilizando a aula de responsabilidade civil voltada para a turma de engenharia da Faculdade Promove. Qualquer dúvida pode ser enviada logo abaixo no local de comentários deste post.

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Processo para novas nomeações no INSS tem novo andamento no MPOG

O processo de autorização para as novas nomeações no INSS tem nova movimentação no MPOG. Veja o andamento no CPROD:

Data: 25/02/2013	Situação: EM TRÂMITE
Localização: DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DAS ESTRUTURAS E DA FORÇA DE TRABALHO - DEPEF/SEGEP

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STJ determina reintegração de servidora exonerada por abandono de cargo

A Controladoria-Geral da União (CGU) mesmo constatando a prescrição da pretensão punitiva, exonerou de ofício servidora, sem o devido processo administrativo, como punição por suposto abandono do cargo. Diante disso a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a reintegração de uma servidora por considerar ilegal tal ato.

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Acumulação de cargos públicos

 

A acumulação de cargos públicos é tema bastante cobrado em concursos. Também é fruto de dúvida de sevidores rescém-aprovados, principalmente em relação a possibilidade manter o cargo anterior. Assim resolvi criar um artigo sobre o tema abordando os pontos mais cobrados e polêmicos, divido em acumulação, compatibilidade .

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Concurso para Auditor Fiscal do Trabalho *AUTORIZADO*

Publicamos no dia 12/02 um artigo sobre a provável autorização do concurso para Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho, acontece que no dia 13/02/2013, foi autorizado pelo Ministério do Planejamento autorizou, por meio da portaria nº 30, publicada no “Diário Oficial da União”, concurso para 100 vagas, para o cargo. A banca certamente será a ESAF, que normalmente organiza concursos voltados para esta carreira.

O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses contados da data de publicação da portaria.

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Exercícios Concurso Bombeiro Militar de Minas Gerais – Circuito Pré-vestibular e Concursos

 

Pessoal, estou publicando hoje os exercícios para fixação da matéria, ou seja, aconselho resolverem até a questão 13, as demais conteplam temas que ainda abordaremos.

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Aproveito para disponibilizar para impressão dos artigos da Constituição Federal 1º ao 10:

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Bons Estudos!

 

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Auditor Fiscal do Trabalho autorização para o concurso pode estar próxima

O aclamado concurso para auditor fiscal do trabalho, foi tramitado para o gabinete da Ministra do Planejamento, no último dia 07/02, isso é um bom sinal para um processo que vem tramitando desde 21/12/12.

Para quem se interessou o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho tem remuneração de R$ 13.067,00 e no último concurso foram cobradas: Língua Portuguesa, Espanhol ou Inglês 10, Raciocínio Lógico-Quantitativo, Administração Pública, Direito Constitucional, Economia do Trabalho e Sociologia do Trabalho (grupo 1), Direito: Civil, Penal, Comercial, Direito do Trabalho, Segurança e Saúde no Trabalho e Legislação Previdenciária, Direito Administrativo e Ética na Administração Pública (grupo 2).

Leia mais sobre o tema no artigo:

Auditor Fiscal do Trabalho, MTE pretende concurso para 541 vagas

Veja a tramitação do processo no MPOG:

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Concurso da Polícia Rodoviária Federal deve ser aprovado em 2013

A Polícia Rodoviária Federal está empenhada em seu objetivo de aprovar o concurso para contratação de novos agentes policiais rodoviários. Foram pedidas 1.500 vagas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) em meados de 2012.

A pouco tempo a PRF confirmou que há sinalizações do MPOG de que o novo concurso para policial rodoviário se realizará em 2013, mas não há ainda garantias de que o quantitativo autorizado será o solicitado pelo órgão. Sendo justamente o número de vagas, a divergência responsável pela demora na autorização.

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Prova Concurso Bombeiro Militar de Minas Gerais - Circuito Pré-vestibular e Concursos

Missão dada, é missão cumprida! Conforme combinado estou disponibilizando a prova do concurso de 2008 de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais, organizado pela IGETEC.

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Apesar de não ser a mesma banca, acho importante que façam toda a prova simulando uma situação real, com tempo marcado, sem consulta a todos.

Aproveitem o feriado para estudar!! Até a próxima aula.

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Aula 1 e 2 - Direitos Humanos - Circuito Pré-vestibular - Turma Bombeiro Militar

Olá Pessoal, conforme combinado, estou publicando as aulas 1 e 2 abordando os temas:

Histórico dos Direitos Humanos. Direitos individuais. Direitos Sociais e Direitos Difusos e Políticos.

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Para facilitar segue o link do material de Histórico de Direitos Humanos:

Histórico dos direitos humanos – Turma Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais

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INSS altera as regras para requerimento de auxílio-doença

O INSS publicou a IN 64 e 65/12 alterando as regras para os benefícios por incapacidade. A partir de agora o segurado somente poderá realizar novo requerimento de benefício por incapacidade após 30 dias da realização do primeiro exame ou da data do fim do benefício.

 

As regras foram alteradas porque o INSS identificou que, 23% da demanda de perícia inicial corresponde a agendamentos realizados pela segunda, terceira ou quarta vez pela mesma pessoa, sem solicitar qualquer tipo de recurso. Além de prejudicar aqueles que estão solicitando pela primeira vez, estes segurados também são prejudicados, pois o novo benefício se concedido será a partir da data do requerimento. 

A partir de agora no fim do benefício, o segurado deve requerer, conforme o caso, pedido de prorrogação, pedido de reconsideração (PR) e pedido de recurso à junta de recursos do conselho de recursos previdência social.

 

O Pedido de Reconsideração, ao contrário do que acontecia antigamente poderá ser realizado por qualquer perito médico, inclusive o mesmo perito médico que realizou a avaliação anterior.

 

Leia mais sobre o assunto:

 

Série benefícios: Aposentadoria por Invalidez.

Laudo particular não comprova sozinho incapacidade laborativa.

Falta de colocação no mercado de trabalho, para doente, gera aposentadoria por invalidez.

 

 

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Desoneração da Folha de Pagamentos é aprovada em comissão mista

Foi aprovada nesta quarta-feira (6) pela comissão mista a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos até 2014 para 15 setores da economia, além dos já beneficiados no Plano Brasil Maior (de incentivo à indústria), a comissão ainda ampliou a desoneração para cerca de 40 setores, que poderão substituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento por alíquotas de 1% a 2%, conforme o caso, sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos.

Íntegra da proposta:

• MPV-582/2012

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Redução de imposto de renda para maiores de 60 anos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4627/12, propõe a isenção de Imposto de Renda a partir do mês em que o contribuinte aposentado completar 60 anos de idade, alterando a Lei 7.713/88, que vigora atualmente e estabelece a idade de 65 anos.

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Na cobertura das nomeações: Gabas fala sobre as 1500 nomeações em março

Gabas retornou das férias e fala sobre as novas nomeações com previsão para março e mais previsão de um novo concurso de Técnico do Seguro Social, para o início de 2014. Veja a mensagem publicada no FAcebook na integra:

Carlos Eduardo Gabas

Meus caros amigos aguardando a chamada do INSS: TSS, ASS e Médicos: após 10 "longos" dias de férias, retornei ao MPS dia 28, semana de Encontro de Prefeitos em Brasília. Aproveitei a semana para reuniões sobre as vagas, e hoje temos a seguinte situação:
As 1500 vagas de TSS haviam sido transferidas para maio, por motivo de limitação orçamentaria do MPOG. Após reuniões nesta semana, conseguimos trazer para março, ou seja, a autorização deve sair ainda em fevereiro. Provavelmente deveremos prorrogar a validade do concurso de TSS, mas já preparando um novo para o inicio de 2014.
Sobre os ASS, ainda não conseguimos autorização para ampliação das vagas do ultimo concurso.
Finalmente, sobre os médicos, ainda temos possibilidade de convocar mais cerca de 100 candidatos, mas estamos trabalhando na reformulação da carreira para aumentar a atratividade do cargo.
Assim que tiver mais notícias, informarei na minha página. Bom domingo a todos!!!

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AUTORIZADO o concurso do INSS para Analista do Seguro Social

Foi publicada a Portaria de Nº. 17 de 31 de janeiro de 2013 que autorizou o concurso público para o provimento de 500 vagas para Analista do Seguro Social. O prazo para publicação do edital de abertura do concurso público será de até seis meses contados da data de publicação da portaria, mas certamente o edital será publicado em breve. Ficam as perguntas:

Haverão vagas para Analista de qualquer formação? Em minha opinião a resposta é sim, pois apesar da tendência do Instituto de contratar com formações específicas, a ausência de vagas para este cargo implicaria na falta de profissionais estratégicos para a instituição dotados de grande flexibilidade.

Outra pergunta é em relação a banca. Será a FCC? Novamente estou apostando no sim, apesar das pequenas intercorrências, a banca do último concurso do INSS, conseguiu encerra-lo sem grandes sobressaltos.

Vamos aguardar...

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