Veta Dilma!! Apesar de alguns empregadores estarem, lá no fundinho, pensando assim, estes graças a Deus uma pequena parcela. Não se aplica a este caso, pois as emendas constitucionais estão, digamos num patamar superior, do poder constituinte derivado. Assim o Congresso promulgou hoje, 03/04/2013, a PEC das domésticas ou oficialmente Emenda Constitucional 72/2013. Veja o texto na integra:
Quem assina é a mesa da Câmara e a mesa do Senado.
Leia mais sobre o assunto nos artigos:
.PEC das domésticas aprovada em 1º turno do Senado.
.Finalmente domésticas tem seus direitos ampliados.
.Empregados domésticos poderão ter direitos iguais ao demais trabalhadores.
Presidência da República |
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. |
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º .....................................................................................
..........................................................................................................
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)
Brasília, em 2 de abril de 2013.
Mesa da Câmara dos Deputados | Mesa do Senado Federal |
Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES | Senador RENAN CALHEIROS |
Deputado ANDRÉ VARGAS | Senador JORGE VIANA |
Deputado FÁBIO FARIA | Senador ROMERO JUCÁ |
Deputado SIMÃO SESSIM | Senador FLEXA RIBEIRO |
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA | Senadora ANGELA PORTELA |
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI | Senador CIRO NOGUEIRA |
Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO |
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