Aula 5, que trata de:
- Registro
- Taxa e anuidades
- Fiscalização
- Penalidades
- ART
Anotação de Responsabilidade Técnica
Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977 - Mútua (Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977)
- Lei nº 4.950-A,de 22 Abril 1966
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