A comissão, formada por deputados e senadores deverá analisar a proposta de regulamentação dos direitos dos empregados domésticos (Emenda Constitucional 72) nesta quinta-feira (6). O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresenta propostas para aplicação da PEC das Domésticas, que vão desde os 8% recolhidos pelo empregador para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até a cobrança de mais 3,2% para um fundo, em conta separada, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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