Aula I - Técnico Bancário Novo - Caixa Econômica Federal

Olá pessoal,

Estou disponibilizando a aula I de Legislação Específica, para Técnico Bancário Novo.

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Aproveitem e acessem as leis que veremos nas próximas aulas:

Lei nº 7.998/1990 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque);

Lei nº 8.036/1990 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento (GRF);

Lei Complementar nº 7/1970 (PIS).

Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios constitucionais da Administração Pública: Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

Lei nº 10.836/2004 (Bolsa Família).

Lei nº 8.078/1990 (dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências);

Resolução CMN/Bacen nº 3.694/2009 (dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras) e alterações posteriores.