Ontem fiz o sorteio da Sinopse Jurídica e a ganhadora foi a usuária:
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O abono PIS/PASEP começou a ser pago hoje. Têm direito ao benefício os empregados de pessoas jurídicas que contribuem para o programa. Quem tem mais de cinco anos de inscrição, trabalhou pelo menos 1 dia e recebeu até dois salários-mínimos em média no ano anterior.
O Projeto de Lei 6.296/13, pretende instituir o pagamento de auxílio-transitório da Previdência Social em decorrência de risco social provocado por comprovada situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao contrário de muitas outras proposições, esta conta com fonte de custeio, qual seja, a punição imposta aos agressores.