Negativa do INSS é imprescindível para propor ação judicial

O requerimento administrativo, antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário é requisito necessário, ou melhor imprescindível segundo o STF. A corte maior afirmou que não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. A decisão foi proferida no plenário do STF, por maioria e deu provimento a RExt do INSS, com repercussão geral reconhecida, contra decisão do TRF da 1ª região que concedeu aposentadoria rural a uma trabalhadora, que não havia feito o requerimento na via administrativa.

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Motivação: Quem se identifica?

Fonte: Quer café?

Tenho certeza que há uma versão masculina!!

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Concurso INSS 2014-2015: previsão de 4.730 vagas

O pedido feito ao MPOG estipulou um a solicitação com um total de 4.730 vagas a serem preenchidas a maioria das vagas (2.000) se destina ao cargo de Técnico do Seguro Social (nível médio), enquanto as demais se distribuiriam entre os cargos de Médico Perito (1.150) e Analista do Seguro Social (1.580).
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá se pronunciar oficialmente a respeito do novo concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda este ano. Ainda não há definição sobre quantas vagas serão efetivamente liberadas para o órgão e quando. Mas o INSS espera a autorização ainda este ano e nomeações no início do ano que vem.

Fonte: .Boa Informação.

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Pescador que utiliza embarcação "miúda" não precisa comprovar arqueação

O Ministério da Previdência editou a Portaria 364/MPS de 06/08/2014, não qual define-se o conceito de embarcação "miúda". Os pescadores artesanais que utilizam este tipo de embarcação em suas atividades não precisarão comprovar o porte da embarcação através de certificado ou  de notas de arqueação bruta.

Veja o conteúdo da norma:

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Décimo-terceiro de aposentados e pensionistas terá parcela paga em setembro

Como devem saber, o décimo-terceiro salário ou tecnicamente o abono anual ( art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991), é um benefício pago aos benefício previdenciários. Ultimamente o governo tem usado como ferramenta para fomentar a economia, dentre outras coisas e antecipado a 1ª parcela. Desta vez de acordo com o Decreto 8292/14, será pago na folha de agosto, ou seja, no início de setembro.

Veja o Decreto na integra:

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