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E-book atualizado exclusivo do Blog, voltado para o concurso do INSS.
Por "recomendação" do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, por meio da Resolução nº 1.324, de 25 de setembro de 2014, o INSS publicou a portaria PORTARIA Nº 1.177/PRES/INSS, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 com o objetivo de ampliar o prazo de pagamento em operações de empréstimo, até o número máximo de prestações em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito.
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O Ministério da Previdência e da Fazenda, alteraram através da portaria conjunta 438/14 os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.1, calculados em 2014. A portaria ainda trata sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2014, com vigência para o ano de 2015, além do processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
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Entender o que é função administrativa é importante para se compreender o próprio conceito de Administração Pública. Pois a partir do conceito de função administrativa, podemos distinguir governo e administração, onde o primeiro não possui subordinação jurídica e a segunda tem se sujeitar a regras jurídicas superiores.
Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro
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O objeto do Direito Administrativo do sistema europeu-continental está direta diretamente ligado a sua origem, o direito francês, adotado por vários países europeus e latino-americanos, segundo Rivero (1984:32) tem amplitude significativa e abrange um Direito Administrativo descritivo, o qual, se preocupa em delimitar o estatuo dos órgão públicos administrativos do Estado e das coletividades locais, a estrutura dos serviços públicos e os mecanismos dos procedimentos referentes a certas atividades.
Especificamente em relação ao Direito brasileiro, que se filia ao mesmo sistema europeu-continental, inicialmente tinha como atividade da Administração Pública apenas a segurança interna e defesa contra o inimigo externo. Atualmente abrange toda a matéria atinente a intervenção administrativa no domínio econômico e social.
Assim como no conceito temos uma evolução histórica que traz uma série de critérios para o estudo do Direito Administrativo:
Já faz tempo que publiquei o último resumo aqui no Blog. Resumos são uma ótima maneira de se revisar a matéria. Então resolvi relembrar alguns temas importantes do Direito Administrativo, começando pelo seu conceito. Uma das obras que trabalha o tema de forma mais significativa é da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Que começa a definição de Direito Administrativo pelos seus critérios:
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