Concurso INSS: Validade Prorrogada

O concurso do INSS para Serviço Social e Técnico do Seguro Social, foi prorrogado por mais um ano, ou seja, até 05/08/2017. Uma excelente notícia para aqueles aguardam nomeação.

 Veja o edital na integra:

EDITAL Nº 12 /PRES/INSS, DE 23 DE MAIO DE 2017 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL E DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, considerando autorização concedida pela Portaria MP nº 251, de 26 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29 de junho de 2015, resolve: Prorrogar por um ano, a partir de 5 de agosto de 2017, conforme item 13.28 do Edital nº 1/2015, de 22 de dezembro de 2015, publicado no DOU de 23 de dezembro de 2015, o concurso público homologado pelo Edital nº 13, de 4 de agosto 2016, publicado no DOU de 5 de agosto de 2016. LEONARDO DE MELO GADELHA Presidente

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Promove Concursos: Atenção, mudança no horário da aula dia 27/05

Atenção Alunos Turma TJMG aos sábados

Excepcionalmente no próximo sábado, dia 27 de maio, as aulas serão das 09h às 13h, por causa do vestibular.

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Concurso TJMG: Bateria de Questões da Constituição Federal

Olá turma do TJMG. Como nosso tema da primeira aula é a Constituição da República Federativa do Brasil, estou disponibilizando baterias de questões com os seguintes temas:

• Princípios, objetivos e fundamentos;
• Direitos e Garantias Fundamentais;
• Direitos Sociais;
• Direitos de Nacionalidade

Para acessar os exercícios, clique nos links.

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Identificação Civil Nacional (ICN) - LEI Nº 13444, DE 11 DE MAIO DE 2017

A tão esperada Identificação Civil Nacional, finalmente foi criada pela Lei 13444/17. Esta lei basicamente reuni bancos de dados públicos ao do Tribunal Superior Eleitoral. Teremos também um documento único, com todos os demais, que não poderão mais ser exigidos (CNH e outros documentos já tinham essa função, mas ainda existiam pessoas mal informadas que não reconheciam a fé pública dos servidores que produziam tais documentos. Pois é...). 

Isso pode parecer ótimo, mas o melhor está no fato de que com a integração dos bancos de dados, não será mais necessário a velha via sacra de órgão em órgão para atualizar os dados cadastrais (os casados que o digam). Por fim destaco a possibilidade do cruzamento de dados para concessão de benefícios sociais por órgãos públicos e integração das polícias. Possibilidade, que veio muito, muito tarde, pois já acontece a anos, talvez décadas em outros países e permitiu a perca de milhões, talvez bilhões em fraudes.

Agora é esperar que a vaidade e a incompetência não "leve para o brejo" a ICN...

Veja a lei na integra:

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017.

Mensagem de veto

Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  É criada a Identificação Civil Nacional (ICN), com o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.

Art. 2º A ICN utilizará: 

I – a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral; 

II – a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), criado pelo Poder Executivo federal, e da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, em cumprimento ao disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009; 

III – outras informações, não disponíveis no Sirc, contidas em bases de dados da Justiça Eleitoral, dos institutos de identificação dos Estados e do Distrito Federal ou do Instituto Nacional de Identificação, ou disponibilizadas por outros órgãos, conforme definido pelo Comitê Gestor da ICN. 

§ 1º  A base de dados da ICN será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais. 

§ 2º  A interoperabilidade de que trata o § 1º deste artigo observará a legislação aplicável e as recomendações técnicas da arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping). 

Art. 3º  O Tribunal Superior Eleitoral garantirá aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios acesso à base de dados da ICN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais. 

§ 1º  O Poder Executivo dos entes federados poderá integrar aos seus próprios bancos de dados as informações da base de dados da ICN, com exceção dos dados biométricos. 

§ 2º  Ato do Tribunal Superior Eleitoral disporá sobre a integração dos registros biométricos pelas Polícias Federal e Civil, com exclusividade, às suas bases de dados.  

Art. 4º  É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados da ICN. 

§ 1º  (VETADO). 

§ 2º  O disposto no caput deste artigo não impede o serviço de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral. 

Art. 5º  É criado o Comitê Gestor da ICN. 

§ 1º  O Comitê Gestor da ICN será composto por: 

I – 3 (três) representantes do Poder Executivo federal; 

II – 3 (três) representantes do Tribunal Superior Eleitoral; 

III – 1 (um) representante da Câmara dos Deputados; 

IV – 1 (um) representante do Senado Federal; 

V – 1 (um) representante do Conselho Nacional de Justiça. 

§ 2º Compete ao Comitê Gestor da ICN: 

I – recomendar: 

a) o padrão biométrico da ICN; 

b) a regra de formação do número da ICN; 

c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI); 

d) os parâmetros técnicos e econômico-financeiros da prestação do serviço de conferência de dados que envolvam a biometria; 

e) as diretrizes para administração do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN) e para gestão de seus recursos; 

II – orientar a implementação da interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos do Poder Executivo federal e da Justiça Eleitoral; 

III – estabelecer regimento. 

§ 3º  As decisões do Comitê Gestor da ICN serão tomadas por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros. 

§ 4º O Comitê Gestor da ICN poderá criar grupos técnicos, com participação paritária do Poder Executivo federal, do Poder Legislativo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, para assessorá-lo em suas atividades. 

§ 5º  A participação no Comitê Gestor da ICN e em seus grupos técnicos será considerada serviço público relevante, não remunerado. 

§ 6º  A coordenação do Comitê Gestor da ICN será alternada entre os representantes do Poder Executivo federal e do Tribunal Superior Eleitoral, conforme regimento. 

Art. 6º  É instituído o Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), de natureza contábil, gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da ICN e das bases por ela utilizadas. 

§ 1º  Constituem recursos do FICN: 

I – os que lhe forem destinados no orçamento da União especificamente para os fins de que trata esta Lei, que não se confundirão com os recursos do orçamento da Justiça Eleitoral; 

II – o resultado de aplicações financeiras sobre as receitas diretamente arrecadadas; 

III – a receita proveniente da prestação do serviço de conferência de dados; 

IV – outros recursos que lhe forem destinados, tais como os decorrentes de convênios e de instrumentos congêneres ou de doações. 

§ 2º  O FICN será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN. 

§ 3º  O saldo positivo do FICN apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. 

§ 4º  Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICN, o FICN deverá garantir o funcionamento, a integração, a padronização e a interoperabilidade das bases biométricas no âmbito da União. 

Art. 7º  O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá cronograma das etapas de implementação da ICN e de coleta das informações biométricas. 

Art. 8º  É criado o Documento Nacional de Identidade (DNI), com fé pública e validade em todo o território nacional. 

§ 1º  O DNI faz prova de todos os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados. 

§ 2º  (VETADO). 

§ 3º  O DNI será emitido: 

I – pela Justiça Eleitoral; 

II – pelos institutos de identificação civil dos Estados e do Distrito Federal, com certificação da Justiça Eleitoral; 

III – por outros órgãos, mediante delegação do Tribunal Superior Eleitoral, com certificação da Justiça Eleitoral. 

§ 4º  O DNI poderá substituir o título de eleitor, observada a legislação do alistamento eleitoral, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. 

§ 5º  (VETADO). 

Art. 9º  O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será incorporado, de forma gratuita, aos documentos de identidade civil da União, dos Estados e do Distrito Federal. 

Art. 10.  O documento emitido por entidade de classe somente será validado se atender aos requisitos de biometria e de fotografia estabelecidos para o DNI. 

Parágrafo único. As entidades de classe terão 2 (dois) anos para adequarem seus documentos aos requisitos estabelecidos para o DNI. 

Art. 11.  O poder público deverá oferecer mecanismos que possibilitem o cruzamento de informações constantes de bases de dados oficiais, a partir do número de inscrição no CPF do solicitante, de modo que a verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais possa ser feita pelo órgão concedente. 

Art. 12.  O Poder Executivo federal e o Tribunal Superior Eleitoral editarão, no âmbito de suas competências, atos complementares para a execução do disposto nesta Lei. 

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de maio de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República. 

MICHEL TEMER
Osmar Serraglio
Dyogo Henrique de Oliveira
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.2017

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Benefícios: fique de olho, prescrição(perda de valores) inicia-se aos 16 anos

É relativamente comum pessoas com limitações(físicas ou intelectuais) terem seus direitos tolhidos(tomados) pelo simples desconhecimento ou até mesmo por tantas barreiras(físicas e burocráticas), que o tempo e energia despendidos para alcança-los acaba por impedir seu acesso.

Muitos já devem saber que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) alterou o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), revogando os incisos I a III do artigo 3º, bem como, retirando do rol da ‘incapacidade absoluta’ as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, acrescentando estes últimos no inciso III do artigo 4º, que trata dos ‘relativamente incapazes’.

O que a maioria talvez ainda não saiba é que o resultado destas mudanças foi que, apenas os menores de 16 anos, não emancipados são considerados absolutamente incapazes e, portanto, somente contra eles não corre a prescrição citada no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/1991.

E dai? Traduzindo: aos relativamente incapazes aplica-se o prazo prescricional no âmbito previdenciário (Lei nº 8.213/1991), ou seja, os segurados e beneficiários têm, em regra, cinco anos para defender seus direitos contra a Previdência.

A exemplo, imagine um jovem de 14 anos, que tragicamente perca os pais num acidente. Os avós, nomeados seus responsáveis legais, por desconhecimento da situação previdenciária da mãe, requeiram o benefício para o neto somente tendo como instituidor o pai. Uns 6(seis) anos depois, verificando uma caixa com documentos, encontram vários carnês de contribuições, que demonstram que a mãe era segurada da Previdência Social à época de sua morte. Como ficaria essa situação? O jovem, agora adulto ainda teria direito a pensão? Sim, resumidamente a prescrição só atingiria os valores e não o direito. Então se antes ele receberia a pensão com valores retroativos desde a morte, uma vez que, a prescrição não atingia os relativamente incapazes. Hoje estabelecendo as mesmas regras aplicadas aos demais dependentes, receberia desde a entrada do requerimento.

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Seguro Defeso: pescador que tem alternativa de local para pesca não tem direito

O seguro defeso é um benefício que poucos conhecem, basicamente visa proteger os trabalhadores, quais sejam, pescadores artesanais que estão proibidos de pescar durante o período de reprodução de determinada espécie em uma região especifica, também conhecida como piracema*.

O Decreto nº  8.967,  de  23  de  janeiro  de  2017, fez uma alteração significativa quando  inseriu  o  §12,  no  Art.  1º  do Decreto  nº  8.424/15(regulamenta o Seguro  Desemprego  do  Pescador  Artesanal  - SDPA) vedando (não  é  devido) o benefício  quando  houver  disponibilidade  de  alternativas  de  pesca  nos  Municípios  alcançados pelos períodos de defeso. 

Portanto, se o pescador tiver outros locais não atingidos pela piracema, não terá direito ao seguro defeso.

*Piracema é o período de reprodução dos peixes. Durante esse período, eles se deslocam até as nascentes dos rios ou até regiões rasas dos mesmos com ervas, para desovar.

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