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terça-feira, 24 de novembro de 2020

Direito Administrativo: Contrato Administrativo - manutenção do justo equilíbrio

 


Contrato administrativo é um dos temas mais cobrados no direito administrativo. Com certa razão os examinadores entendem que é um conhecimento essencial para qualquer servidor público, pois a maioria das relações econômicas entre Administração e contratado. Mas aqui vamos tratar da manutenção desses contratos e especificamente, como se manterá o justo equilíbrio entre contratante (Administração) e contratado (particular).



Inicialmente vejamos a definição legal de contrato administrativo de acordo com a Lei 8666/93:

Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 1o  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Com relação a manutenção e o justo equilíbrio da relação contratual  o art. 57 da referida lei trata da seguinte forma em seus parágrafos:

§ 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o  Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Por sua vez o art. 65 em sua alínea d, ainda prevê que:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Havendo ao longo da execução a necessidade, para manter a justiça contratual a Administração deverá REVISAR o contrato no caso de desequilíbrio econômico-financeiro, buscando nesta, restabelece-lo devido a fatos previsíveis porém de consequências Indetermináveis, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
Ao Longo da manutenção do Contrato para evitar que a própria passagem do tempo se torne um ônus ao contratado deverá também deverá também aplicar o REAJUSTE que por sua vez se divide em duas espécies:

- REAJUSTE POR ÍNDICE(estrito senso) onde o contrato será acrescido por índices pré-estabelecidos;
- REPACTUAÇÃO que tem por finalidade recompor o preço do contrato em virtude de álea ordinária ou econômica (risco de evento futuro desfavorável, mas previsível e suportável, por ser usual.)

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