Analytcs

terça-feira, 8 de dezembro de 2020

É possível a conversão de tempo especial em comum para servidores?


 

É comum um determinador trabalhador começar a carreira na iniciativa privada, muitas vezes em situações insalubres de trabalho. Após algum tempo ingressam no serviço público através de concurso e lá ficam até a aposentadoria. Mas o que acontece com esse tempo? É convertido para comum? Não é considerado ou é considerado sem qualquer conversão? Creio que essa é um dúvida comum para quem está nessa condição.

Durante muito tempo os regimes próprios de previdência não faziam qualquer conversão neste tempo trabalhado, por falta de previsão legal acerca da conversão. Na minha humilde opinião se tratava de enriquecimento ilícito do Estado(termo geral para União, Estados e Municípios). Pois bem a jurisprudência dos tribunais superiores convergiu para concretizar tal direito fundamental aplicando a legislação do Regime Geral de Previdência Social a estes casos.

Isso até edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, pois até tal alteração temos uma transferência da competência legislativa da União aos entes federados, devendo cada um deles criar suas próprias regras acerca da conversão do tempo especial em comum para seu regime próprio de previdência. Essa foi a conclusão do STF no RE 1014286 em 31/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 942) publicada no informativo 992.

Ainda continuamos entendendo que até que tal regramento seja criado pelo ente, deverá ser aplicada a legislação do RGPS, pois na prática muitos estados e municípios nunca irão criar regramento sobre o tema.

0 comentários :

Postar um comentário