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Direito Previdenciário para Concursos

E-book atualizado exclusivo do Blog, voltado para o concurso do INSS.

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quinta-feira, 16 de setembro de 2021

URGENTE: Concurso do INSS!

O presidente confirma orçamento para nova seleção para o concurso do INSS está prevista no orçamento do governo.

Pois é! O concurso INSS 2021 está mesmo ganhando força.

Em reuniões realizadas entre os dias 8 e 13 de setembro, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, Leonardo Rolim, confirmou a Federação Nacional dos Sindicatos que o orçamento para realizar a nova seleção está no PLOA para 2022.

De acordo com o secretário de Administração e Finanças da Fenasps, Moacir Lopes.

“Na audiência com o presidente do INSS, nos dias 8 e 13 de setembro, o mesmo reafirmou que existe a verba no orçamento para realizar concurso para 7.500 vagas. Vamos agora pressionar o governo para a realização do concurso”, 

Então essa é a hora de ter fé e começar os estudos pessoal

quarta-feira, 18 de agosto de 2021

Bem de família pode ser penhorado para pagamento de dívidas previdenciárias?

Sendo direto e objetivo, NÃO! De acordo com a Lei 8009/90, o bem de família não pode ser objeto de penhora para pagamento de dívidas previdenciárias do devedor.

Mas o que seriam dívidas previdenciárias? 

Bom, é mais comum, em questões tributárias, em que os empregadores
responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias suas e de seus empregados, por diversos motivos se tornem devedores destes valores. Assim, mesmo que eles sejam pessoalmente responsabilizados por tal dívida, em uma execução fiscal, não poderá ser penhorado o bem de família do executado.

Mas o que é bem de família?

Então, a lei que citamos acima, basicamente define como imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. Mas os tribunais superiores já alargaram e muito esse conceito, entendendo por exemplo que entidade familiar pode ser estendida a pessoa solteira, separada ou viúva. Também foi estendida a ideia de "imóvel residencial" é também aquele que se aluga para manter outro imóvel alugado pela família ou ainda aquele que se está impossibilitado de viver por falta de serviços públicos básicos.