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quarta-feira, 18 de agosto de 2021

Bem de família pode ser penhorado para pagamento de dívidas previdenciárias?

Sendo direto e objetivo, NÃO! De acordo com a Lei 8009/90, o bem de família não pode ser objeto de penhora para pagamento de dívidas previdenciárias do devedor.

Mas o que seriam dívidas previdenciárias? 

Bom, é mais comum, em questões tributárias, em que os empregadores
responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias suas e de seus empregados, por diversos motivos se tornem devedores destes valores. Assim, mesmo que eles sejam pessoalmente responsabilizados por tal dívida, em uma execução fiscal, não poderá ser penhorado o bem de família do executado.

Mas o que é bem de família?

Então, a lei que citamos acima, basicamente define como imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. Mas os tribunais superiores já alargaram e muito esse conceito, entendendo por exemplo que entidade familiar pode ser estendida a pessoa solteira, separada ou viúva. Também foi estendida a ideia de "imóvel residencial" é também aquele que se aluga para manter outro imóvel alugado pela família ou ainda aquele que se está impossibilitado de viver por falta de serviços públicos básicos.