Mas o que seriam dívidas previdenciárias?
Bom, é mais comum, em questões tributárias, em que os empregadores
responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias suas e de seus empregados, por diversos motivos se tornem devedores destes valores. Assim, mesmo que eles sejam pessoalmente responsabilizados por tal dívida, em uma execução fiscal, não poderá ser penhorado o bem de família do executado.
Mas o que é bem de família?
Então, a lei que citamos acima, basicamente define como imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar. Mas os tribunais superiores já alargaram e muito esse conceito, entendendo por exemplo que entidade familiar pode ser estendida a pessoa solteira, separada ou viúva. Também foi estendida a ideia de "imóvel residencial" é também aquele que se aluga para manter outro imóvel alugado pela família ou ainda aquele que se está impossibilitado de viver por falta de serviços públicos básicos.